Emenda Constitucional nº 22/2001

Art. 1º O artigo 259 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 259 O Estado e os Municípios valorizarão os profissionais da Educação Especial, da Ia série do Ensino Fundamental, das Classes de Aceleração da Aprendizagem - CAA, do Ciclo Básico de Aprendizagem - CBA e de Classes do Curso de Suplência com equivalência a 1a série do ensino fundamental regular, garantindo o acréscimo pecuniário de 20% (vinte por cento) do vencimento básico para os primeiros, imediatamente, ao assumiren a docência nessa modalidade de ensino e, para os demais, após 2 (dois) anos de efetivo exercício da docência e a comprovada aptidão." Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua p " Copiar artigo abrir artigo