Emenda Constitucional nº 28/2002
ACRESCENTA O INCISO XXXVII AO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Texto
Art. 1º O artigo 29 da Constituição Estadual, fica acrescido do seguinte inciso: "Art. 29 . XXXVII - nomear no caso do inciso II do § 2° do artigo 48, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado". abrir artigo
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor n sua Promulgação. "\ i , . araíb)( etan o ( <, abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://sapl.al.ro.leg.br/norma/3938 (Diário Oficial do Estado de Rondônia). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.