Emenda Constitucional nº 37/2005

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 4° e 5° ao artigo 135 da Constituição Estadual, com a seguinte redação: "Art. 135 . § 4°. No primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, os prazos de que tratam o parágrafo anterior serão os seguintes: I - o projeto de lei das diretrizes orçamentárias e o projeto de lei do plano plurianual serão enviados até o dia 30 (trinta) de agosto e devolvidos à sanção até 15 (quinze) de ou- tubro do ano correspondente; II - o projeto de lei orçamentária anual será enviado até 30 (trinta) de outubro e de- volvido à sanção até o final da respectiva sessão legislativa. § 5°. Aplicam-se aos municípios os prazos estabelecidos nos parágrafos acima, se ou- tros não tiverem sido legalmente fixados." Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Esta Emenda à Constituiçã entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo