Emenda Constitucional nº 38/2005

Art. 1º O § 1° do artigo 105 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 105 : . § 1°. A Defensoria Pública é dirigida pelo Defensor Público Geral do Estado, nomea- do pelo Governador do Estado, dentre Defensores Públicos do Estado da classe mais eleva- da da carreira e maior de 35 (trinta e cinco) anos, indicados em lista tríplice pelos integran- tes da carreira que gozem de estabilidade, na forma de lei complementar, para o mandato de 02 (dois) anos. permitida uma recondução." Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Esta Emenda Constitucional ent· e vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo