Emenda Constitucional nº 4/1993
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
Texto
Art. 2º Q - O artigo 251, da Constituição passa a vigorar acrescido de um parágrafo, passando o parágrafo único a ser o §1Q. " abrir artigo
§ 2º Q - Lei disporá sobre a. previdência social ru ral a qual garantirá a seus segurados e dependentes, os benefT cios e serviços que são assegurados aos servidores públicos es taduais". ASSEMBLÉIA e novembro de 1993.
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Fonte
Texto oficial: https://sapl.al.ro.leg.br/norma/3907 (Diário Oficial do Estado de Rondônia). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.