Emenda Constitucional nº 5/1996

Emenda Constitucional nº 5, de 12 de março de 1996

\_\_ ~~'::.'\_t'~I""!:f'TI"""<:'·~I""'-·~----

· Aulor D~e:..~~ Bffj.~.$.T.P.! . .. !t 1..03./ l~.qk. : D.O. n°.?~~}ú~

ESTADO DE RONDONIA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 05

Dá nova redação a dispositivo do arti- go 28 da Constituição Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo único - O inciso II do artigo 28 da Constituição Estadual, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.28 - .

1- .

10 de fevereiro, para posse de se s sessão legislativa de cada legislatu ro período legislativo da segun se mês de fevereiro, subseqüente, e s dispositivos constitucionais".

DEPUT - César Casso - 2° Secretário