Emenda Constitucional nº 51/2007

Art. 1º O § I ° do artigo 136 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 136 . § 1°. Na abertura de créditos suplementares, o Poder Executivo deve observar que somente mediante autorização legislativa específica: I - as dotações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentes poderão ser anuladas; li - poderão ser concedidos aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Tribunal de Contas, à Defensoria Pública e ao Ministério Público." Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em , Copiar artigo abrir artigo