Emenda Constitucional nº 55/2007

Art. 1º O artigo 20-A da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20-A. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, obedecerão ao disposto no inciso XI do caput do artigo 37 da Constituição Federal". Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Os efeitos desta Emenda Constitucional, em relação ao limite da remuneração dos servidores do Poder Executivo, retroagem a 5 de março de 2004_ Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo