Emenda Constitucional nº 57/2007

Art. 10 Fi~a acrescentado o artigo 46 às Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte reda- ção: "Art. 46. Os Distritos que, à época da promulgação da Emenda à Constituição Federal n° 15, de 12 de setembro de 1996, estavam em área de litígio federativo ainda sob análise do Poder Judiciário, poderão após trânsito em julgado de sentença favorável, retomar o processo de consulta plebiscitária para emancipação." Art. 2°. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 4 dejulho e 2007. r Copiar artigo abrir artigo