Emenda Constitucional nº 67/2009

Art. 1º O inciso II do artigo 30 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 30 . II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de cré- dito, dívidas públicas, e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e pa- trimonial do Estado, na forma do artigo 46 e 49 desta Constituição e do inciso I do artigo 24 da Constituição FederaL" Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Fica acrescentado o § 5° ao artigo 49 da Constituição Estadual, com a se- guinte redação: "Art. 49 . § 5°. Em consonância com o artigo 46 desta Constituição, o Tribunal de Contas do Estado apresentará à Assembleia Legislativa, até o dia 31 de agosto de cada ano, o plano de ação anual de controle externo para o exercício seguinte, que sobre ele deliberará an- tes do encerramento da sessão legislativa." Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 10 de n e bro de 2009. Deputad iguel Sena Presidente em exer ' . Copiar artigo abrir artigo