Emenda Constitucional nº 7/1997

Emenda Constitucional nº 7, de 12 de março de 1997

ESTADO DE RONDÔNIA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 07

Acrescenta parágrafo ao arti- go 241, da Constituição Es- tadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos termos do § 30 do artigo 38, da Constituição Es- tadual, promulgaa seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo único - O artigo 241, da Constituição Estadual passa a vi- gorar com o acréscimo de parágrafo, passando o parágrafo único a ser parágrafo segun- do, com a seguinte redação:

"Art. 241 - .

................................. ~ .

**§ 10** - O Estado aplica' anualmente, nunca menos de dez por cento da receita resultante de impostos, ompre dida a proveniente de transferências.

'- ins:----- DEPUTADO ~urui 20 Secretário