Emenda Constitucional nº 71/2010
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXXII DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE TRATA DA FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS.
Texto
Art. 1º O inciso XXXII do artigo 29 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 29 . .......................................................................................................................... XXXII - fixar, nos termos da Constituição Federal, o subsídio de seus Membros;" abrir artigo
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 10 de novembro de 2010. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://sapl.al.ro.leg.br/norma/5077 (Diário Oficial do Estado de Rondônia). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.