Emenda Constitucional nº 83/2013
REVOGA PARÁGRAFOS DO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Texto
Art. 1º Ficam revogados os §§ 3° e 4° do artigo 98 da Constituição Estadual. abrir artigo
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIV A, 17 de abril de 2013. Deputado HER Presidente~I:::E:~}.. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://sapl.al.ro.leg.br/norma/6216 (Diário Oficial do Estado de Rondônia). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.