Lei Complementar Estadual nº 182/1997

Art. 1º Fica criado, vinculado à Secretaria de Estado da Educação, o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º O Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, será constituído por 13 (treze) membros, da seguinte forma: 1 - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Estadual; (um) representante dos Poderes Executivos Copiar artigo abrir artigo

II – 01 Municipais;

III – 02 (dois) representantes da Secretaria de Estado da Educação; (um) representante do Conselho Estadual de

IV – 01 Educação;

V – 01 (um) representante das Associações de Pais e Professores das escolas públicas estaduais de ensino fundamental;

VI – 01 (um) representante dos Secretários Municipais de Educação;

VII – 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação em Rondônia;

VIII – 03 (três) representantes das Delegacias Regionais de Ensino;

IX – 01 ( um) representante da Delegacia do Ministério da Educação e Desporto em Rondônia. § - 1° - Todos os membros do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, exceto o representante do Poder Executivo Estadual, serão indicados pelos respectivos órgãos e instituições que representam, ao Governador do Estado que os designará para as funções de Conselheiro.

§ 2º As indicações dos representantes do Poder Executivo Estadual e das Delegacias Regionais de Ensino serão feitas, respectivamente, pelo Governador e pelo Secretário de Estado da Educação.

§ 3º 0 dos membros do Conselho Estadual mandato de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mandato subseqüente.

§ 4º O exercício das funções de membro do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, não será de nenhuma forma remunerado.

§ 5º Os membros do Conselho Estadual Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, terão cessados os seus mandatos nas seguintes situações:

I – por falta de freqüência a 04 (quatro) reuniões consecutivas sem motivo justificado;

II – por retirada da representação do órgão ou instituição indicante;

III – por solicitação escrita do Conselheiro ao Presidente do Conselho:

§ 6º Nos casos de perda dos mandatos supracitados, o órgão ou instituição indicará o substituto que será nomeado para completar o respectivo mandato.

Art. 3º Compete Estadual Conselho Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério: Copiar artigo abrir artigo

I – acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;

II – supervisionar a realização do censo escolar anual;

III – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados, recebidos ou retidos à conta do Fundo.

Art. 4º O Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, será presidido por um dos membros escolhido e maioria simples, em escrutínio secreto a que eleito dentre seus pares, por comparecerem, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos seus membros. Estadual de 1° - O Presidente do Conselho Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, em suas faltas e impedimentos será substituído pelo Vice-Presidente eleito juntamente com este, na forma prevista no "caput" deste artigo. Copiar artigo abrir artigo

§ 2º Os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente serão de 02 (dois) anos, vedado a reeleição para outro mandato subseqüente.

Art. 5º As reuniões ordinárias do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária pelo Presidente em atendimento à solicitação escrita assinada por 50% (cinqüenta por cento) dos Conselheiros ou por convocação solicitada pelo Secretário de Estado da Educação ou pelo Governador do Estado. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º O Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, terá autonomia em suas decisões. Copiar artigo abrir artigo

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. julho de 1997, 109° da Replicio do Govemo do Estado de Rondônia, em 14 de VALDIR RAUPP DE MATOS Governador Copiar artigo abrir artigo