Lei Complementar Estadual nº 230/2000

Art. 1º Fica criado o Conselho Estadual de Desenvolvimento Agropecuário e Industrial - CEDAI, junto à Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social - SEAPS, com as seguintes atribuições: Copiar artigo abrir artigo

I – assessorar o Governo do Estado na elaboração da política de desenvolvimento sustentável do Estado de Rondônia, bem como no planejamento do desenvolvimento econômico; I1 - propor ajustamento das alterações nas políticas congêneres de âmbito federal à estadual;

III – contribuir com estudos e informações sobre o desempenho e o melhoramento dos setores afins;

IV – promover discussões sobre os assuntos afins e propor alterações que resultem em resoluções complementares pertinentes à legislação reguladora da respectiva política pública;

V – promover a integração dos diversos setores, direta ou indiretamente relacionados ao desenvolvimento das atividades agropecuária, pesqueira, extrativista, agro-industrial, industrial, mineral, comercial, cientifica e tecnológica.

Art. 2º O Conselho Estadual de Desenvolvimento Agropecuário e Industrial - CEDAI, presidido pelo titular da Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social - SEAPS, será integrado pelos dirigentes, e nos seus impedimentos por seus substitutos legais, dos seguintes órgãos e entidades: 1 - Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social - SEAPS; Copiar artigo abrir artigo

II – Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração;

III – Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental;

IV – Secretaria de Estado de Finanças;

V – Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER;

VI – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;

VII – Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC/SUPOC/RO;

VIII – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA/CEPAF/RO;

IX – Federação da Agricultura do Estado de Rondônia - FAERON;

X – Federação das Indústrias do Estado de Rondônia - FIERO;

XI – Federação do Comércio de Rondônia - FECOMERCIO;

XII – Organização das Cooperativas do Estado de Rondônia - OCER;

XIII – Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB/RO;

XIV – Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia;

XV – Delegacia Federal da Agricultura - DFAARA;

XVI – Agência de Defesa Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON;

XVII – Banco do Brasil S/A;

XVIII – Banco da Amazônia S/A;

XIX – Comissão de Agricultura, Política Agrária e Abastecimento da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia;

XX – Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Rondônia - FETAGRO;

XXI – Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais - CPRM/RO;

XXII – Sociedade de Portos e Hidrovias - SOPH;

XXIII – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/RO;

XXIV – Conselho Regional de Medicina Veterinária e Zootecnia do Estado de Rondônia - CRMVZ/RO;

XXV – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE/RO;

XXVI – Companhia de Armazéns Gerais do Estado de Rondônia - CAGERO;

XXVII – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

XXVIII – Federação Universidade Federal de Rondônia - UNIR;

XXIX – Central Única dos Trabalhadores - CUT;

XXX – Associação Central das Associações Rurais de Ajuda Mútua - ACARAM;

XXXI – Federação dos Pescadores do Estado de Rondônia - FEPERO;

XXXII – Organização dos Seringueiros de Rondônia - OSR;

XXXIII – Departamento Nacional de Pesquisa Mineral - DNPM;

XXXIV – Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - FIBGE;

XXXV – Fundo Estadual da Febre Aftosa;

XXXVI – Associação dos Prefeitos;

XXXVII – Sindicato da Micro e Pequena Indústria de Rondônia - SIMPI;

XXXVIII – Federação Rondoniense de Organizações Não Governamentais - FERONG;

XXXIX – Associação das Escolas e Família Agrícola de Rondônia - AEFARO.

§ 1º O Conselho Estadual de Desenvolvimento Agropecuário e Industrial - CEDAI, contará com uma Secretaria Executiva e sua estrutura funcional será integrada por tantas câmaras setoriais quantas forem necessárias, em consonância com as diferentes modalidades inerentes à política agropecuária e industrial do Estado.

§ 2º O Conselho Estadual de Desenvolvimento Agropecuário e Industrial - CEDAI reunir-se-a ordinariamente, mediante programação prévia, preparada pela Secretaria Executiva ou extraordinariamente por convocação do Presidente ou de 2/3 (dois terços) de seus membros.

Art. 3º O Regimento Interno do Conselho Estadual de Desenvolvimento Agropecuário e Industrial - CEDAI, será elaborado pela Secretaria Executiva e aprovado em reunião plenária. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º O Estado estimulará a organização de Conselhos Municipais com as mesmas finalidades do Conselho Estadual de Desenvolvimento Agropecuário e Industrial - CEDAI, no âmbito de suas competências. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, os artigos 6° e 7°, da Lei Complementar n° 60, de 21 de julho de 1992, a alínea "m'", do inciso III, do artigo 13 e a alínea "m", do inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar n° 133, de 22 de junho de 1995. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de abril de 2000, 112° da República. JOSE-DE ABREU BIANCO Governador Copiar artigo abrir artigo