Lei Complementar Estadual nº 234/2000

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dis- positivos adiante enumerados, da Lei Complementar n° 133, de 22 de junho de 1995, alterados pela Lei Complementar n° 200, de 29 de dezembro de 1997: "Art. 70 - .. Copiar artigo abrir artigo

§ 1º Compete ao TATE julgar os Processos Administra- tivos Tributários em instância singular e em grau de recurso.

§ 2º O TATE terá em seu quadro, a seguinte compo- sição: 1 - a Unidade de Julgamento de Primeira Instância terá 06 (seis) julgadores efetivos, Auditores Fiscais de Tributos Estaduais - AFTEs, poden- do ser convocados julgadores suplentes em caráter extraordinário;

II – a Segunda Instância terá 06 (seis) julgadores efetivos e 02 (dois) suplentes representantes da Fazenda Pública Estadual, e as mesmas quan- tidades, representando os setores produtivos, distribuídos em 03 (três) Câmaras específicas, mais a Plena.

§ 5º Representarão o Estado junto ao TATE, nos julga- mentos de Segunda Instância 1 - os representantes fiscais a serem nomeados pelo Poder Executivo, dentre os Auditores Fiscais de Tributos Estaduais - AFTEs;

II – os Procuradores de Estado.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2000. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de julho de 2000, 112° da República. JOSÉ DE ABREU BIANCO Governador Copiar artigo abrir artigo