Lei Complementar Estadual nº 251/2002

Art. 1º O quadro do Anexo II da Lei Complementar n° 224, de 4 de janeiro de 2000, que dispõe sobre os Cargos de Direção Superior da Coordenadoria-Geral de Apoio a Governadoria, passa a vigorar nos termos dos Anexos I e II a esta Lei Complementar. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º A alínea "e", inciso VIII do artigo 16 da Lei 224, de 4 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16. Copiar artigo abrir artigo

VII –

e) . 1. Compete à Coordenadoria Técnico-Legislativa; formalizar os atos normativos e legislativos do Poder Executivo, prestando assistência Técnico-Legislativa a todos os órgãos do Poder Executivo, bem como acompanhar o processo legislativo em todos as suas fasesẠạ

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar, correrão à conta de dotação orçamentária própria da Coordenadoria-Geral de Apoio a Governadoria. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de janeiro de 2002, 114° da República. MIGUEL DE SOUZA ador exercício) ANEXO I COORDENADORIA-GERAL DE APOIO A GOVERNADORIA SIMBOLO CARGO QUANT. Coordenador-Geral CDS - 19 Secretária do Coordenador-Geral CDS - 11 Chefe de Gabinete CDS - 13 Núcleo de Serviço de Atendimento ao Cidadão - P. Velho Assistente-Geral de Gerência CDS - 14 Núcleo de Serviço de Atendimento ao Cidadão - Móvel CDS - 15 Grupo de Ouvidoria e Acompanhamento CDS - 13 Diretor de Imprensa Oficial CDS - 17 Secretária CDS - 11 Grupo de Administração Comercial CDS - 13 Grupo de Produção e Processamento CDS - 13 Gerência Administrativo-Financeira Assistente de Gerência Grupo de Serviços Gerais e Protocolo Grupo de Controle de Transporte Aéreo Grupo de Controle Financeiro e Contábil Motorista de Gabinete ANEXO II COORDENADORIA-GERAL DE APOIO A GOVERNADORIA ORGANOGRAMA COORDENADORIA DIREÇÃO GERAL DE APOIO SUPERIOR A GOVERNADORIA APOIO E GABINETE ASSESSORIA ASSESSORAMENTO Gerênois de Administração Grupo de Apoio Grupo de Controle Grupo Cont. INSTRUMENTAL Transp. Adreo Pinanociro o Contábil Administrativo DIRETORIA DE COORDENADORIA GABINETE DIRETORIA DE OUVIDORIA CORREGEDORIA PROGRAMÁTICO TÉCNICO CERIMONIAL E MILITAR IMPRENSA OFICIAL GERAL FISCAL REL. PÚBLICAS LEGISLATIVA Gr. de Adm. Dir. de Red. Cont. Ger. Rel. Gerência de Comercial Atos Legislativo Segurança Públicas Gerência Gerência do SAC PROCON Gr. Produção OPERACIONAL Grupo de Gerência de Gerência de Processamento Cerimonial Informações PROCON Cont. e Apoio Núcleo Ariquemes Porto Velho Gr. Técnica Grupo de Ger. Logística de Impressão Rel. Pública PROCON Grupo de Grupo de Transp. Terr. Redacão Oficial Ouvidoria Vilhena Gr. Serviços Grupo de Núaleo de PROCON Gerais Apoio Adm. Imid. Móvel Ji-Paraná Núcleo Genência de Grupo de Ji-Paraná Faturamento Rodo o Dados PROCON Porto Velho Grupo de Grupo de Grupo de Apoio Adm. Distribuição Acomp. Legisl. ANEXO II ONDE SE LÊ: COORDENADORIA GERAL DE APOIO À GOVERNADORIA COORDENADORIA DIREÇAO GERAL DE APOIO SUPERIOR A GOVERNADORIA ASSESSORIA APOIO E GABINETE ASSESSORAMENTO Gerência de Administração Ger. Manut. De Gr. de Apoio Grupo Cont. Transp. Aéreo Administrativo Transp. Aéreo NADORIA DIRETORIA DE CORREGEDORIA OUVIDORIA DIRET PROGRAMÁTICO GABINETE CERIMONIA GERAL FISCAL IMPRENSA OFICIAI TIVA MILITAR Gerência do Dir. de Red. Cont Gr. de Adm. Gerência Gerência de Ger. Rel. PROCON SAC Atos Legislativo Comercial Públicas Segurança CIONAL Núcleo PROCON Gerencia de erencia de Grupo de Porto Velho Ariquemes e Apoio Informacões frupo de Gr. Técnico Vilhena Grupo de Ger Logística Ouvidoria de Impressão Redação Oficial Transp. Terr. Rel.Públicas cleo de ROCO! Grupo de Gr. Serviços id Móv Ji-Paran Gerais Apoio Adm. PROCON lucico Grupo de ncia de Porto Velho ede e Dado Ji-Paraná Grupo de Grupo de poio Adm Distribuicão Grupo de comp Legisl ANEXO I LEIA-SE: COORDENADORIA GERAL DE APOIO À GOVERNADORIA COORDENADORIA DIREÇAO GERAL DE APOIO SUPERIOR A GOVERNADORIA ASSESSORIA APOIO E GABINETE ASSESSORAMENTO Gerência de Administração INSTRUMENTAL Grupo Cont. Gr.de Controle Gr. de Apoio Financ. e Contabil Transp. Aéreo Administrativo OUVIDORIA COORDENADORIA CORREGEDORIA DIRETORIA DE DIRETORIA DE GABINETE PROGRAMÁTICO TECNICO CERIMONIAL E FISCAL IMPRENSA OFICIAL GERAL MILITAR LEGISLATIVA REL.PUBLICAS Gerência do Gerência do Gr. de Adm. Dir. de Red. Cont. Ger. Rel. Gerência de SAC PROCON Comercial Atos Legislativo Segurança Públicas OPERACIONAL PROCON Núcleo Processamento Gerencia de erencia de Grupo de orto Velho e Apoio Informações Cerimonial PROCON Grupo de Gr. Técnico Grupo de Grupo de Vilhena Ger. Logistica Ouvidori de Impressão Transp. Terr. edação Oficial Rel. Públicas Vúcleo de PROCON Gr. Serviços nid. Móvel Grupo de Ji-Paraná Gerais Apoio Adm. PROCON Nucleo Grupo de Gerencia de Porto Velho i-Paraná Rede e Dado Grupo de Grupo de Apoio Adm. Grupo de comp. Legisl. Copiar artigo abrir artigo