Lei Complementar Estadual nº 276/2002

Art. 1º Os Cargos de Direção Superior do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN-RO, constantes do Anexo único desta Lei Complementar, passam a integrar o Anexo II, da Lei Complementar n.° 224, de 4 de janeiro de 2000. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º As funções dos Cargos constantes do Anexo único desta Lei Complementar, são aquelas definidas na legislação específica e no Regimento Interno do DETRAN-RO. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Os cargos de Presidente e Membros de Comissão de Apreensão de CNH, Presidente e Membros de Comissão Examinadora de Trânsito, Coordenador, Chefe de Divisão, Chefe de Seção, Secretária de Gabinete 1 e II, Motorista de Gabinete I e II, devido a natureza técnica das funções, serão ocupados privativamente por servidores do Quadro de Pessoal Permanente do DETRAN-RO. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar, correrão à conta da dotação orçamentária própria do DETRAN-RO. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Fica revogado Anexo II da Lei Complementar n.º 088, de 26 de agosto de 1993. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroativos a 01 de novembro de 2002. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 3 de abril de 2003 Depurado Carlão de Oliveir ANEXO ÚNICO CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - DETRAN-RO. Remuneração R$ Símbolo Quantidade Cargo 6.000,00 CDS-19 Diretor Executivo Administrativo e Financeiro 4.000,00 Diretor Executivo de Habilitação, Medicina e CDS-17 Copiar artigo abrir artigo