Lei Complementar Estadual nº 289/2003

Art. 1º O subsídio, provento ou pensão mensal dos Auditores do Tribunal de Contas e Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas são os constantes do Anexo Unico desta Lei Complementar, excluídas as vantagens de caráter pessoal. °. Torna-se sem efeito, o disposto nos Anexos XII e XIII da Lei Complementar n° 154, de 26 de Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º julho de 1996, no que tange aos Auditores e Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único Fica excluída a expressão "Quadro Permanente" do Anexo VIII, da Lei Complementar n° 154, de 1996.

Art. 3º O subsídio decorrente desta Lei Complementar inclui e absorve todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pelos Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial, até a publicação desta Lei Complementar. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º É devido aos Auditores e Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas em atividade Auxílio Moradia, equivalente a até 20% (vinte por cento) dos subsídios. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Ficam suprimidas do artigo 114 da Lei Complementar n° 154, de 1996, as categorias funcionais: Ministério Público Especial - TC-MPE-700, Procuradoria Geral - TC-PG-800 e Auditoria - TC- AUD-900. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º Fica revogado o § 1° do artigo 83 da Lei Complementar n° 154, de 1996. vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos Copiar artigo abrir artigo

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em financeiros a partir de 1° de Janeiro de 2004. 10 de prepro de 2pho3 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Liveira Deputado Carlão de O Presidente ANEXO ÚNICO Categoria Funcional: Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas Discriminação Valor R$ Vencimento Básico 3.199,75 Gratificação de Representação 222% 7.103,4śł Categoria Funcional: Auditor Discriminação Valor R$ Vencimento Básico 3.199,75 Gratificação de Representação 222% 7.103,45 Copiar artigo abrir artigo