Lei Complementar Estadual nº 295/2003

Art. 1º A alinea "b", do artigo 4°, da Lei Complementar n° 88, de 26 de agosto de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.4° Copiar artigo abrir artigo

b) CARGOS ISOLADOS - PROVIMENTO EM COMISSÃO: - Diretor-Geral; - Diretor-Geral Adjunto; - Diretor de Operações; - Diretor Administrativo e Financeiro; - Diretor de Habilitação, Medicina e Educação de Trânsito; - Procurador Geral; - Corregedor Geral; - Chefe de Gabinete; - Assessor Chefe; - Coordenador; - Assistente de Assessoria; - Chefe de Divisão; - Chefe de Ciretran - Ciretran 1a Categoria; - Chefe de Ciretran - Ciretran 2ª Categoria; - Chefe de Ciretran - Ciretran 3ª Categoria. - Gerente de Programa; - Coordenador de Educação de Trânsito; - Presidente de Comissão de Apreensão de CNH; - Presidente de Controladoria Regional de Trânsito - CRT; - Gerente de Rede Estadual de Formação de Condutores - REFOR; - Chefe de Banco de Dados - CRT; - Membro de Comissão de Apreensão de CNH; - Auxiliar de Gerente de REFOR; - Auxiliar de Banco de Dados - CRT; - Secretária - CRT; - Assessor de Gabinete 1; - Assessor de Gabinete II; - Chefe de Posto Avançado; - Auxiliar de Chefe de Posto Avançado; - Chefe de Divisão de Contabilidade; - Chefe de Seção de Registro; - Chefe de Seção de Cálculo; - Chefe de Seção de Habilitação; - Chefe de Seção de Registro de Veículo; - Chefe de Seção de Infração e Penalidades; - Chefe de Seção de Vistoria; - Assessor."

Art. 2º O Anexo II, da Lei Complementar n° 224, de 4 de janeiro de 2000, que dispõe sobre os Cargos de Direção Superior, do Departamento Estadual de Trânsito, passam a vigorar nos termos do Anexo único a esta Lei Complementar. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Ficam convalidadas as nomeações para Cargos de Direção Superior, aos servidores cedidos por outros Orgãos e Poderes das esferas Administrativas, efetuadas até a data da publicação da presente Lei Complementar. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão à conta da dotação orçamentária própria do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia - DETRAN/RO. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 2003, 115° da República. IVO NARCISO CASSOL Goyernador CDS-13 1.050.00 1.050,00 CDS-13 Chefe de Divisão de Contabilidade 0I Assessor Coordenador de CIRETRANS Copiar artigo abrir artigo