Lei Complementar Estadual nº 301/2004

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o aporte financeiro, sob a forma de recursos, bens ou serviços economicamente mensuráveis apontados no processo de produção das unidades habitacionais, para viabilizar a concessão de financiamentos pela Caixa Econômica Federal em favor de benefícios do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social, observados os preceitos instituídos ) pela legislação em vigor eos limites orçamentários. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Os projetos de habitação popular desenvolvidos pelo Estado de Rondônia, em razão do í Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social, deverão ser objeto de planejamento integrado, que envolverá as Secretarias de Estado e Entidades da Administração Pública Indireta designadas por Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Aseleção dos beneficiários do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social será realizada pela Secretaria de Estado da Agricultura, Produção edo Desenvolvimento Econômico eSocial - SEAPES, consoante critérios e procedimentos fixados em Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Esta Lei Complementar será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de suapublicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 dejulho de 2004, 116° da República. Copiar artigo abrir artigo