Lei Complementar Estadual nº 305/2004

Art. 14 Copiar artigo abrir artigo

IX – à Secretaria de Estado de Finanças:

a) Conselho Estadual de Informática."

Art. 2º O Anexo II da Lei Complementar n° 224, de 2000, que dispõe sobre os Cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, passa a vigorar nos termos do Anexo I a esta Lei Complementar. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Com a revisão geral das remunerações e subsídios dos Servidores Públicos Estaduais do Poder Executivo, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, de que trata a Lei n° 1334, de 29 de abril de 2004, o Anexo I, da Lei Complementar n° 224, de 2000, a partir de Io de setembro de 2004, passa a vigorar nos termos do Anexo II a esta Lei Complementar. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Ficam revogados o inciso XVIII, do artigo 8o e a alínea "a", do inciso II, do artigo 14, da Lei Complementar n° 224, de 2000. (OUUN HO DIM10 «OÈL Copiar artigo abrir artigo