Lei Complementar Estadual nº 320/2005

Art. 1º Ficam criados 23 (vinte e três) cargos de Chefes de Equipe, que exercerão a função de Monitor - Educador Social e 01 (um) cargo de Chefe de Núcleo, que exercerá a função de Diretor da Unidade de Internação, no Anexo Il da Lei Complementar n° 224, de 4 de janeiro de 2000, no quadro que dispõe sobre os Cargos de Direção Superior da Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia - FASER, que passa a vigorar nos termos do Anexo único a esta Lei Complementar. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da FASER. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de agosto de 2005, 117° da República. IVO NARCISO CASSOL Governador ANEXO ÚNICO CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia - FASER CARGO SIMBOLO QUANT. Presidente CDS-19 Diretor Executivo CDS-17 Chefe de Gabinete CDS-13 Assessor 1 Copiar artigo abrir artigo