Lei Complementar Estadual nº 322/2005

Art. 1º Fica instituída a Unidade de Coordenação Estadual - UCE do Programa de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento no Estado de Rondônia - PNAGE/RO que fará a administração, execução, fiscalização, controle e avaliação do PNAGE no Estado de Rondônia, subordinada administrativamente à Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria - CGAG. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º A UCE terá estrutura organizacional com atribuições e funções definidas por Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Fica criado no Quadro de Pessoal da CGAG, as seguintes gratificações: 1- 1 (uma) função de Coordenador Geral, com remuneração equivalente ao CDS-17; Copiar artigo abrir artigo

II – 3 (três) funções de Sub-Coordenador, com remuneração equivalente ao CDS-16;

III – 6 (seis) funções de Supervisor Técnico de Componente, com remuneração equivalente ao CDS - 14;

IV – 10 (dez) funções de Assistente Técnico, com remuneração equivalente ao CDS-12.

Art. 4º Os recursos financeiros necessários à implantação do Programa de que trata esta Lei Complementar são oriundos de dotações orçamentárias constantes no Orçamento Geral do Estado e farão parte da Contrapartida Estadual para a execução do PNAGE. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Os membros integrantes exercerão suas atividades sem prejuízo das suas atribuições e remuneração de seus respectivos cargos, ou qualquer outro direito. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º O Poder Executivo editará o regulamento necessário para a fiel execução desta Lei Complementar. Copiar artigo abrir artigo

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de agosto de 2005, 117° da República. mit IVO NARCISO CASSOL Governador Copiar artigo abrir artigo