Lei Complementar Estadual nº 356/2006

Art. 2º O pagamento de salário-família é condicionado à apresentação de requerimento junto ao órgão de lotação do segurado e a homologação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único É obrigatória a apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, a apresentação de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado.

Art. 3º O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º O valor da cota do salário-família por dependente corresponde a 1% (um por cento) do menor vencimento definido em lei pago pelo Estado. Copiar artigo abrir artigo

§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se vencimento do segurado o disposto no artigo 64 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ainda que resultante da soma de dois ou mais vencimentos de atividades simultâneas.

§ 2º O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao servidor no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.

§ 3º Todas as importâncias que integram a base de contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o 13° salário e o adicional de férias, para efeito de definição do direito à cota de salário-família.

§ 4º A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.

Art. 5º O valor de referência de que trata o § Io, do art. 1° será revisto, para preservar-lhe o valor real, na mesma proporção e na mesma data que se alterar o valor do menor vencimento dos servidores públicos estaduais. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º Ficam revogados os artigos 61-A, 61-B, 61-C e 61-D da Lei Complementar n° 228, de 10 de janeiro de 2000, acrescentados pelo art. 2o da Lei Complementar n° 253, de 14 de janeiro de 2002. Copiar artigo abrir artigo

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de j U1 flO de 2006, 118o da República. Copiar artigo abrir artigo