Lei Complementar Estadual nº 357/2006

Art. 1º O Título I da Lei Complementar n° 117, de 4 de novembro de 1994, que passa a ter a epí- grafe "Das Disposições Gerais", passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1°. A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Esta- do, incumbindo-lhe prestar gratuita e integral assistência jurídica, judicial e extrajudicial aos necessitados, compreendendo a orientação, postulação e defesa de seus direitos e interesses em todos os graus e instân- cias, na forma do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a inde- pendência funcional. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa, finan- ceira e iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orça- mentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2° da Constituição Federal, cabendo-lhe especialmente: Copiar artigo abrir artigo

I – praticar atos próprios de gestão;

II – praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal ativo da carreira e dos serviços auxiliares organizados em quadros próprios;

III – elaborar suas folhas de pagamentos e expedir os competentes demonstrativos;

IV – adquirir bens e contratar serviços efetuando a respectiva contabilização;

V – privativamente propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos da carreira de Defensor Público do Estado e de seus servidores auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos venci- mentos dos mesmos;

VI – prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado;

VII – editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem à vacância ou não de cargos de carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros da Defensoria Pública do Estado e de seus servidores dos serviços auxiliares;

VIII – instituir e organizar seus órgãos de apoio administrativo e os serviços auxiliares;

IX – compor os seus órgãos de administração superior, de atuação e de execução;

X – VETADO;

XI – elaborar seus regimentos internos, inclusive de seus órgãos colegiados;

XII – exercer outras competências decorrentes de sua autonomia.

§ 1º A Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos seus prin- cípios, às diretrizes estabelecidas no Plano Anual de Atuação e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao chefe do Poder Executivo que a submeterá ao Poder Le- gislativo.

§ 2º Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendi- dos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9° da Constituição Federal.

Art. 5º Fica criado o Fundo Especial da Defensoria Pública (FUNDEP), com a finalidade de fo- mentar o desenvolvimento cultural dos membros da Instituição, via de aplicação integral dos recursos no Centro de Estudos da Defensoria Pública do Estado. Copiar artigo abrir artigo

§ 2º O Fundo Especial e o Centro de Estudos previstos neste artigo serão regulamentados e admi- nistrados na forma de Regimentos aprovados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública".

Art. 2º O Título Il da Lei Complementar n° 117, de 1994, que passa a ter a epígrafe "Da Organiza- ção da Defensoria Pública do Estadoằ passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6° Copiar artigo abrir artigo

a) os Núcleos da Defensoria Pública do Estado nas Comarcas;

b) os Núcleos da Defensoria Pública do Estado Especializado; . Os Núcleos da Defensoria Pública nas Comarcas serão criados e organizados por ato do De- fensor Público-Geral, na conformidade da instalação de comarcas segundo a Lei de Organização Judiciá- ria do Estado, e serão coordenados por um Coordenador.

§ 2º Os Núcleos da Defensoria Pública Especializados serão criados pelo Conselho Superior e se- rão coordenados por um Coordenador. Art. 7°. A Defensoria Pública é dirigida pelo Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, mediante aprovação prévia de seu nome pela Assembléia Legislativa, dentro da lista tríplice formada por membros de carreira, maiores de 35 anos e que tenham cumprido o estágio probatório, esco- Thida em votação secreta pelos Defensores, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondu- § 1°. O Defensor Público-Geral será substituído nas suas faltas, licenças, férias e impedimentos, pe- lo Subdefensor Público-Geral, por ele nomeado, dentre os Defensores Públicos do Estado integrantes da classe mais elevada da carreira, maior de trinta e cinco anos, para mandato de dois anos, permitida a re- condução. § 2°. O Defensor Público-Geral do Estado terá idêntico tratamento cerimonial concedido ao Procu- rador-Geral de Justiça do Estado. Art. 10 .. § 1º. Integraram o conselho: II - como Conselheiros Eleitos: a) 3 (três) Defensores Públicos do Estado de Entrância Especial; b) 1 (um) Defensor Público do Estado de 3ª. Entrância. § 2º. Os membros eleitos do Conselho exercerão mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição para o período imediato. § 3º. Os Defensores Públicos que se seguirem aos eleitos nas respectivas votações, serão conside- rados seus suplentes. § 4º. Em caso de empate, será considerado eleito o mais antigo na carreira e, em caso de persistir o empate, o desempate será apurado pelo maior tempo de serviço público estadual, maior tempo de serviço público, ou maior idade, sucessivamente. Art. 17. A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado, órgão de fiscalização e orientação das atividades funcionais e da conduta dos membros da Defensoria Pública, é exercida por um Defensor Público da classe mais elevada da carreira, indicado em lista sêxtupla formada pelo Conselho Superior e nomeado pelo Defensor Público-Geral, para mandato de 02 (dois) anos, vedado a recondução. § 1º. O Corregedor-Geral poderá ser destituído por proposta de Defensor Público-Geral, pelo voto de 2/3 (dois terços) do Conselho Superior. § 2°. O Corregedor-Geral será auxiliado por um Corregedor-Auxiliar que o substituirá nas ausências e impedimentos, nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado dentre os integrantes da classe mais elevada da carreira, podendo ser exonerado ad nutum. § 3º. O Corregedor-Geral poderá delegar competência ao Corregedor-Auxiliar para prática de atos correicionais, administrativos ou presidir procedimentos disciplinares. Art. 20 1 - Defensores Públicos Substitutos (inicial), sem titularidade e com área de atuação em todo o Es- tado, em substituição aos demais Defensores Públicos do Estado de categorias superiores; II - Defensor Público de 1ª. Entrância, com titularidade e com área de atuação nos Municípios e Comarcas do Estado de 1ª. Entrância conforme dispuser a Lei de Organização Judiciária do Estado, e respectivos Órgãos do Poder Judiciário Federal e Estadual de 1° grau, unidades judiciárias especializadas, Presidios, Penitenciárias e órgãos públicos e privados em geral; III - Defensor Público de 2ª. Entrância, com titularidade e com área de atuação nos Municípios e Comarcas do Estado de 2ª. Entrância conforme dispuser a Lei de Organização Judiciária do Estado, e respectivos Órgãos do Poder Judiciário Federal e Estadual de 1° grau, unidades judiciárias especializadas, Presídios, Penitenciárias e órgãos públicos e privados em geral; IV - Defensor Público de 3ª. Entrância com titularidade e com área de atuação nos Municípios e Comarcas do Estado de 3ª. Entrância conforme dispuser a Lei de Organização Judiciária do Estado, e respectivos Órgãos do Poder Judiciário Federal e Estadual de 1° grau, unidades judiciárias especializadas, Presídios, Penitenciárias e órgãos públicos e privados em geral; V - Defensores Públicos de Entrância Especial (final), com área de atuação junto ao Tribunal de Justiça e Tribunais Superiores. § 1º. O Defensor Público, diante da situação prevista no § 5º, do art. 40 desta Lei Complementar, só poderá concorrer à promoção após atuar efetivamente, no mínimo, um ano em comarca de entrância respectiva a sua categoria na carreira. § 2º. O Conselho Superior da Defensoria Pública poderá designar Defensor Público de Entrância Especial para atuar perante Turma Recursal em Comarca de 3ª. Entrância conforme a Lei de Organização Judiciária do Estadoại

Art. 3º O Título III da Lei Complementar n° 117, de 1994, passa a vigorar com as seguintes altera- ções, acrescido dos artigos 27-A, 28-A, 36-A e 36-B, sendo o Capítulo III renomeado para "Da Nomea- ção, Da Lotação Inicial, e do Exercícioiằ "Art. 25 .. Copiar artigo abrir artigo

§ 2º Os Defensores Públicos são estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício, sujeitos a estágio probatório, na forma da lei. Art. 26. A carreira da Defensoria Pública é constituída por 05 (cinco) categorias, formadas pelo agrupamento de cargos organizados de conformidade com as disposições do art. 20 desta Lei Comple- mentar. Art. 27-A. O preenchimento dos órgãos da Defensoria Pública é feito por lotação, remoção e por designação, nos termos desta Lei Complementar. Art. 28-A. Os membros da Defensoria Pública do Estado substituir-se-ão, eventualmente entre si, dentro da mesma categoria, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da Defensoria Públi- ca, respeitado o disposto nesta Lei Complementar. § 1º. Em caso de afastamento de Defensor Público do Estado de Entrância Especial será designado substituto pelo Defensor Público-Geral, se de categoria inferior à designação será feita pelo Corregedor Geral. § 2º. Por necessidade de serviço, os Defensores Públicos poderão ser substituídos, excepcionalmen- te, por ocupantes de cargos de classe inferior. Art. 29. O ingresso nos cargos iniciais da carreira far-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil. Art. 30. O Conselho Superior elaborará o regulamento do concurso e o respectivo edital de inscri- ção, que serão publicados no Diário Oficial do Estado. Art. 31. Do regulamento do concurso constará obrigatoriamente, o número de cargos vagos na cate- goria inicial da carreira. Art. 32. As provas do concurso, a serem prestadas na forma do respectivo regulamento, deverão conter questões relacionadas aos princípios e às funções institucionais da Defensoria Pública, versando sobre disciplinas técnico-jurídicas, direitos humanos, sociologia jurídica e teoria geral do Estado, e exigi- rá do candidato que tenha, na data da inscrição, pelo menos 02 (dois) anos de prática forense. Parágrafo único. Considera-se como prática forense o exercício profissional de consultoria, asses- soria, o cumprimento de estágio nas Defensorias Públicas e o desempenho de cargo, emprego ou função, de nível superior, de atividades eminentemente jurídicas. Art. 33. A nomeação para a classe inicial da carreira de Defensor Público será feita pelo Defensor Público-Geral do Estado, respeitada a ordem de classificação no concurso e o número de vagas existentes. Parágrafo único. Aos aprovados no concurso deverá ser ministrado curso de preparação à carreira objetivando o treinamento específico para o desempenho das funções técnico-jurídicas integrado com a obtenção de noções, fundamentalmente, de psicologia, de ciência política, de sociologia e de filosofia do Direito, necessárias à consecução dos princípios institucionais da Defensoria Pública. Art. 34. O Defensor Público do Estado tomará posse e prestará compromisso perante colegiado composto pelos Defensores Públicos de Entrância Especial, dentro de 30 (trinta) dias da nomeação, pror- rogáveis por igual prazo a requerimento do interessado, havendo motivo justo, com a anuência do Defen- sor Público-Geral. Art. 35 .. 1 - ser Bacharel em Direito; II - estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil-OAB; III - ter, na data da inscrição, pelo menos 02 (dois) anos de prática torense; IV - estar em gozo dos direitos políticos e quite com as obrigações eleitorais e militares; VI - gozar de perfeita saúde fisica e mental; VII - ter boa conduta social e não registrar antecedentes criminais a ser comprovado mediante certi- dões das Justiças Estadual e Federal, e Polícias Civil e Federal; VIII - aprovação em exame psicotécnico; IX - apresentar declaração de bens; X - declaração sobre ocupação, ou não, de outro cargo, emprego ou função pública; XI - se servidor público, certidão que não sofreu sanção administrativa e que não responde a pro- cesso administrativo. Art. 36. O Defensor Público, ao tomar posse, prestará o compromisso legal de bem servir a Defen- soria Pública, após o que assinará, juntamente com o Defensor Público-Geral do Estado, o respectivo termo. Art. 36-A. O Defensor Público do Estado entrará em exercício na Comarca onde foi lotado, no pra- zo de 15 (quinze) dias, a contar da data da posse, sob pena de exoneração, devendo comprovar este fato junto a Corregedoria Geral, nos 5 (cinco) dias úteis seguintes ao início de suas atividades, o que será ano- tado nos seus assentamentos funcionais. § 1º. O Defensor Público que for promovido terá o exercício na categoria contado da data da publi- cação do correspondente ato. § 2°. Em caso de promoção ou remoção para Município diverso, o Defensor Público do Estado de- verá assumir suas novas funções no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o fato junto a Corre- gedoria Geral nos 5 (cinco) dias seguintes. § 3º. Os prazos de que tratam este artigo poderão ser prorrogados, havendo motivo justo, a critério do Defensor Público-Geral, ou decorrente de licença médica ou especial. Art. 36-B. O Defensor Público do Estado que por qualquer motivo ausentar-se do serviço na Co- marca de lotação sem autorização do Defensor Público-Geral, terá descontado o respectivo periodo na contagem de tempo de efetivo exercício na categoria, exceto nos casos previstos nesta Lei Complementar. Art. 37. O Defensor Público do Estado, a contar da data em que entrar em exercício será submetido a estágio probatório, pelo período de 03 (três) anos, durante o qual a sua capacidade e aptidão serão avali- adas pela Corregedoria Geral da Defensoria Pública. § 1°. O Corregedor-Geral, no 30° (trigésimo) mês do estágio probatório, apresentará ao Conselho Superior relatório da atuação do Defensor Público do Estado, emitindo parecer sobre a confirmação ou não do mesmo na carreira. § 4°. Compete ao Defensor Público-Geral expedir o respectivo ato declaratório de confirmação ou de exoneração, de acordo com a decisão final do Conselho Superior. § 5º. O Conselho Superior proferirá decisão antes do Defensor Público do Estado completar 03 (três) anos de exercício. Art. 40 § 2º. A antigüidade será apurada na categoria e determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma, computado o período de trânsito para este fim (inciso IV, § 7°, deste artigo). § 7º. Todo afastamento de Defensor Público do efetivo exercício das funções do cargo será descon- tado do cômputo de tempo na categoria para efeito de promoção, exceto se: I - em gozo de férias; II - em gozo de licença por motivo de casamento ou luto de até 7 (sete) dias; III - em gozo de licença para tratamento de saúde até 90 (noventa dias); IV - em período de adaptação funcional por motivo de saúde; V - em período de trânsito decorrente de promoção ou remoção de até 15 (quinze) dias; VI - em gozo de licença para tratamento de saúde de parente em primeiro grau, cônjuge ou compa- nheiro de até 30 (trinta) dias; VII - em gozo de licença maternidade; VIII - em freqüência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos no país ou no exterior desde que autorizados pelo Conselho Superior; IX - em exercício de cargo em comissão ou função de assessoria no âmbito da Defensoria Pública do Estado. § 8º. É vedada a promoção de Defensor Público do Estado enquanto cedido ou nomeado para exer- cício de qualquer cargo ou função fora da Defensoria Pública. Art. 44. Declarada a vaga para a promoção por antiguidade, cabe ao Defensor Público-Geral pro- mover o mais antigo Defensor Público do Estado na categoria, no prazo de 15 (quinze) dias, após a devi- da deliberação do Conselho Superior sobre eventual óbice a promoçãoạẠạ

Art. 4º O Título IV da Lei Complementar n. 117, de 1994, passa a vigorar com as seguintes altera- ções: "Art. 52. VETADO. Copiar artigo abrir artigo

§ 1º VETADO.

§ 4º Além do subsídio e outras vantagens previstas em lei, o Defensor Público do Estado terá direi- to a perceber:

I – VETADO;

II – diárias, em valor fixado em Regimento próprio elaborado pelo Defensor Público-Geral, que po- derá ser majorado até o dobro quando se tratar de deslocamentos para fora do Estado. Art. 54. O afastamento para estudos, ou missão no interesse da Defensoria Pública, será autorizado pelo Conselho Superior. Art. 68. I - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior da Defensoria Pública, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa; II - irredutibilidade da remuneração; III - estabilidade, após três anos de exercício no cargo, não podendo ser demitido do cargo senão por sentença judicial em processo de iniciativa do Defensor Público-Geral, decorrente de deliberação do Conselho Superior em julgamento de processo disciplinar administrativo em que lhes seja assegurado ampla defesa. IV - promoção voluntária de categoria para categoria, alternadamente, por antiguidade e mereci- mento, esta por meio de lista tríplice no terço mais antigo da carreira elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública; V - independência funcional no desempenho da atividade funcional; VI - ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado nos crimes de res- ponsabilidade e nas infrações comuns; VII - aposentadoria e pensão de seus dependentes, em conformidade com o disposto no artigo 40 da Constituição Federal. Art. 71 I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processu- ais; II - exercer a advocacia; III - participar de sociedade comercial, na forma da lei; IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; V - exercer atividade político-partidária; VI - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; VII- adotar postura incompatível com o cargo; VIII - revelar segredo que conheça em razão do cargo ou funçãoại

Art. 5º O Título VI da Lei Complementar n° 117, de 1994, passa a vigorar com as seguintes altera- ções, acrescido dos arts. 75-A, 75-B, 75-C, 75-D, 77-A, 77-B, 77-C, 77-D, 77-E, 79-A, 79-B, 79-C, 79-D, 79-E, 81-A, 81-B, 81-C, 81-D, 81-E, 81-F, 81-G, 81-H, 81-1, 81-J, e 81-L, sendo o Capítulo I renomeado para "Da Fiscalização da Atividade Funcional e da Conduta dos Membros da Defensoria Pública do Esta- do", a Seção II do Capítulo IV renomeada para "Da Sindicância", a Seção III renomeada para "Do Pro- cesso Administrativo", sendo ainda acrescidas as Seções III e IV com os nomes "Do Recurso e do Pedido de Reconsideração" e "Da Revisão", compostas pelos arts. 82 a 84 e 85 a 87, respectivamente: "Art. 74. A atividade funcional dos Defensores Públicos está sujeita a: Copiar artigo abrir artigo

I – fiscalização permanente;

II – vistorias;

III – correição ordinária;

IV – correição extraordinária.

§ 1º Qualquer pessoa poderá representar ao Corregedor-Geral sobre abusos, erros, omissões ou conduta incompatível dos membros da Defensoria Pública do Estado.

§ 2º A atividade funcional dos Defensores Públicos será fiscalizada por meio de inspeção nas De- fensorias da Capital nos Núcleos Especializados e de Comarcas.

§ 3º O Corregedor-Geral fará aos Defensores Públicos, oralmente ou por escrito, em caráter reser- vado, as recomendações ou observações que julgar cabíveis, dando-lhes ciência dos elogios e mandando consignar em seus assentamentos as devidas anotações.

§ 4º As vistorias, realizadas em caráter informal pelo Corregedor-Geral, não serão inferiores a 10 (dez) por ano.

Art. 75 A correição ordinária será efetuada pelo Corregedor-Geral. Copiar artigo abrir artigo

§ 1º A correição ordinária destina-se a verificar a regularidade e eficiência do serviço, a pontuali- dade dos Defensores Públicos no exercício de suas funções, o cumprimento das obrigações legais e das determinações da Defensoria Pública-Geral do Estado e da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública- Geral do Estado, e sua contribuição para a execução dos programas institucionais.

§ 2º A Corregedoria-Geral realizará, anualmente, no mínimo 12 (doze) correições ordinárias em Comarcas do Interior e na Capital.

Art. 75-A A correição extraordinária será realizada pelo Corregedor-Geral, de ofício, por determi- nação do Defensor Público-Geral, e por recomendação do Conselho da Defensoria Pública do Estado, para a apuração de: Copiar artigo abrir artigo

I – abusos, erros ou omissões que incompatibilizem o membro da Defensoria Pública do Estado pa- ra o exercício do cargo ou função;

II – atos que comprometam o prestígio ou a dignidade da instituição;

III – descumprimento do dever funcional ou procedimento incorreto.

§ 1º Concluída a correição, o Corregedor-Geral elaborará relatório circunstanciado, mencionando os fatos apurados, as providências adotadas, propondo as medidas de caráter disciplinar ou administrati- vo que excedam suas atribuições, bem como informando sobre os aspectos morais, intelectuais e funcio- nais dos Defensores Públicos.

§ 2º O relatório da correição será sempre levado ao conhecimento dos Órgãos da Administração Superior da Defensoria Pública do Estado.

Art. 75-B Com base nas observações feitas nas correições, o Corregedor-Geral proporá a edição de normas para orientar a conduta dos Defensores Públicos. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único Sempre que, em correição ou vistoria, for verificada a violação dos deveres im- postos aos membros da Defensoria Pública do Estado o Corregedor-Geral tomara notas reservadas do que coligir no exame de autos, livros, papéis e das informações que obtiver, determinando a instauração do procedimento disciplinar adequado.

Art. 75-C O Corregedor-Geral, de ofício ou por recomendação do Conselho da Defensoria Pública do Estado, poderá realizar inspeção nos Núcleos Especializados ou das Comarcas. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único Para o trabalho de inspeção o Corregedor-Geral será acompanhado por, no míni- mo, dois auxiliares previamente designados.

Art. 75-D A inspeção dirá respeito somente à regularidade administrativa dos serviços de distribu- ição e devolução de processos, da qual o Corregedor-Geral elaborará relatório, que será remetido ao Con- selho e Coordenadores de Núcleos, quando constatadas irregularidades. Copiar artigo abrir artigo

Art. 76 .. Copiar artigo abrir artigo

IV – conduta incompatível, a saber:

a) prática reiterada de jogos de azar, não autorizado por lei;

b) incontinência pública e escandalosa;

c) embriaguez ou toxinomia habituais.

Art. 77 Os membros da Defensoria Pública do Estado são passíveis das seguintes sanções discipli- nares: Copiar artigo abrir artigo

I – advertência;

II – censura;

III – remoção compulsória;

IV – suspensão por até 90 (noventa) dias;

V – demissão, na forma do inciso III, do art. 68, desta Lei Complementar;

VI – cassação da disponibilidade e da aposentadoria.

§ 1º Compete ao Defensor Público-Geral do Estado do Estado aplicar as sanções previstas e na forma desta Lei Complementar.

§ 2º Na aplicação das penas disciplinares deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da in- fração, os danos que dela provenham para o serviço e os antecedentes do infrator, obedecido o seguinte:

I – a pena de advertência será aplicada por escrito, no caso de descumprimento de dever funcional de pequena gravidade;

II – a pena de censura será aplicada, por escrito, ao infrator que, já punido com advertência, vier a praticar outra infração disciplinar que o torne passível da mesma pena ou se a gravidade da infração justi- ficar, desde logo, a aplicação da pena de censura;

III – a pena de suspensão será aplicada no caso de:

a) infrator que, já punido com censura, vier a praticar outra infração disciplinar que o torne passível da mesma pena ou se a gravidade da infração justificar, desde logo, a aplicação da pena de suspensão;

b) violação de proibição e impedimentos previstos nos artigos 76, 77 e 78, desta Lei Complementar.

§ 3º Enquanto perdurar, a suspensão acarretará a perda dos direitos e vantagens decorrentes do e- xercício do cargo, não podendo ter início durante as férias ou licenças do infrator, mas se houver conveni- ência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cin- qüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

§ 4º A remoção compulsória será aplicada sempre que a falta praticada, pela sua gravidade e re- percussão, tornar incompatível a permanência do faltoso no órgão de atuação de sua lotação.

§ 5º A pena de cassação de disponibilidade ou de aposentadoria será aplicada se o inativo praticou, quando em atividade, falta passível de perda do cargo ou demissão.

§ 6º A pena de demissão será aplicada ao membro da Defensoria Pública do Estado, após decisão judicial transitada em julgado, nos seguintes casos: 1 - prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em jul- gado;

II – abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos, ou igual prazo intercalado no perío- do de um ano;

III – reiterada prática, por três vezes, de infração apenada com suspensão.

Art. 77-A Para os fins previstos no artigo anterior, consideram-se incompatíveis com o exercício do cargo, dentre outros, os crimes contra a administração pública em geral, e a fé pública, e os que impor- tem lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou de bens confiados a sua guarda. Copiar artigo abrir artigo

Art. 77-B O Defensor Público do Estado que tiver sofrido imposição de penalidade em processo administrativo disciplinar estará impedido de concorrer à promoção pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar do cumprimento da pena. Copiar artigo abrir artigo

Art. 77-C Prescreve: Copiar artigo abrir artigo

I – em 1 (um) ano a punibilidade das faltas apenadas com advertência, censura e remoção compul- sória e suspensão;

II – em 5 (cinco) anos a punibilidade das faltas apenadas com demissão e cassação da disponibilida- de e da aposentadoria.

§ 1º A falta, também definida como crime, prescreverá juntamente com a ação penal.

§ 2º A prescrição começa a correr:

a) do dia em que a falta for cometida;

b) do dia em que tenha cessado a continuação ou permanência, nas faltas continuadas ou permanen- tes.

§ 3º Interrompe-se o prazo da prescrição:

a) pela expedição da portaria instauradora da sindicância ou do processo administrativo;

b) pela prolação de decisão condenatória.

Art. 77-D As decisões referentes à imposição de pena disciplinar constarão dos assentamentos funcionais do infrator. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único Decorridos 5 (cinco) anos da imposição da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá ela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência.

Art. 77-E Somente ao infrator poderá ser fornecida certidão relativa à imposição das penas de ad- vertência e de censura, salvo se for fundamentadamente requerida para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, após aprovação do Conselho Superior. Copiar artigo abrir artigo

Art. 78 A apuração e imposição de penas às infrações disciplinares serão feitas mediante processo administrativo. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único O processo administrativo poderá ser precedido de sindicância, de caráter mera- mente investigatório, quando não houver elementos suficientes da existência da falta ou de sua autoria.

Art. 79 Compete ao Corregedor-Geral a instauração de sindicância ou processo administrativo: Copiar artigo abrir artigo

I – de ofício;

II – por provocação do Defensor Público-Geral ou do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;

III – por provocação de qualquer pessoa, vedada a denúncia anônima e a que não forneça elementos indiciários de infração disciplinar.

Art. 79-A Durante a sindicância ou o processo administrativo, o Conselho Superior, por solicita- ção do Corregedor-Geral, poderá afastar o sindicado ou o indiciado do exercício do cargo, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único O afastamento não excederá a 60 (sessenta) dias, podendo, excepcionalmente, ser prorrogado por igual período e dar-se-á por decisão fundamentada:

I – na conveniência do serviço;

II – na sua imprescindibilidade para a apuração dos fatos; ou

III – na sua necessidade para assegurar a normalidade dos serviços ou a tranqüilidade pública.

Art. 79-B No processo administrativo fica assegurado aos membros da Defensoria Pública do Es- tado o exercício da ampla defesa e do contraditório, devendo as citações e intimações ser feitas pessoal- mente, bem como do defensor constituído, com prazo mínimo de 1 (um) dia de antecedência para a práti- ca de qualquer ato, todavia em caso de recusa ou conduta furtiva ao conhecimento daqueles atos, após certificação pelo secretário do processo, os mesmos poderão ser feitos por publicação dos atos e termos do procedimento por meio de publicação no Diário Oficial do Estado. Copiar artigo abrir artigo

Art. 79-C Dos atos, termos e documentos principais da sindicância e do processo administrativo ficarão cópias, que formarão autos suplementares. Copiar artigo abrir artigo

Art. 79-D Os autos de sindicâncias e de processos administrativos serão sigilosos e ao final arqui- vados na Corregedoria Geral, somente tendo acesso o denunciado, o seu procurador ou defensor. Copiar artigo abrir artigo

Art. 79-E Aplica-se subsidiariamente ao processo disciplinar, as normas processuais do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, e o Código de Processo Penal, nesta ordem. Copiar artigo abrir artigo

Art. 80 A sindicância será presidida pelo Corregedor-Geral. Copiar artigo abrir artigo

§ 1º Estando na condição de sindicado o Defensor Público-Geral, o Subdefensor Público-Geral, o Corregedor-Geral, a sindicância será processada perante o Conselho Superior da Defensoria Pública, ten- do como sindicante um dos Conselheiros, escolhido mediante sorteio.

§ 2º Da instalação dos trabalhos e das audiências lavrar-se-á ata resumida.

§ 3º Se no curso da sindicância surgirem elementos que indiquem a existência de materialidade e de autoria de infração disciplinar, o suposto autor será imediatamente ouvido na condição de sindicado.

§ 4º O sindicado, nos 3 (três) dias seguintes à sua oitiva, poderá oferecer pessoalmente, ou por de- tensor, indicar as provas de seu interesse, que serão deferidas a juízo do sindicante.

§ 5º Se antes ou durante as investigações surgirem fatos que recomendem a disponibilidade, o a- fastamento preventivo ou a remoção preventiva, em atenção ao interesse público, o Corregedor-Geral representará para esse fim ao Conselho da Defensoria Pública do Estado.

§ 6º Se na conclusão da sindicância ficar apurado fatos que indiquem a existência de infração dis- ciplinar e de sua autoria, o sindicante elaborará relatório recomendando instauração de processo adminis- trativo contra o sindicado.

§ 7º A sindicância deverá estar concluída dentro de 90 (noventa) dias, a contar da instalação dos trabalhos, prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias, mediante despacho fundamentado do sindicante.

Art. 81 O processo administrativo para apuração de infrações disciplinares será presidido pelo Cor- regedor-Geral da Defensoria Pública do Estado. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único O processo administrativo deverá estar concluído dentro de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual prazo.

Art. 81-A A portaria de instauração de processo administrativo ordinário, expedida pelo Correge- dor-Geral, conterá a qualificação do indiciado, a exposição circunstanciada dos fatos imputados, a previ- são legal sancionadora, indicará as provas e diligências necessárias à comprovação dos fatos e da sua au- toria, designará a data para realização do interrogatório e determinará a citação pessoal do indiciado. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único Na portaria poderão ser arroladas até 8 (oito) testemunhas.

Art. 81-B A citação do indiciado será pessoal, com antecedência mínima de 1 (um) dia para o in- terrogatório, fornecido na oportunidade, cópia da portaria de instauração do processo. Copiar artigo abrir artigo

§ 1º Se o indiciado não for encontrado ou furtar-se à citação, será citado por aviso publicado no Diário Oficial, com prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2º Se o indiciado não atender à citação ou e não se fizer representar por Advogado, será declara- do revel e lhe nomeado, pelo Corregedor-Geral ou Corregedor-Auxiliar, um Defensor Público do Estado ou Advogado, preferencialmente lotado na Defensoria Pública, para patrocinar a defesa, importando no final a fixação de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado ou do Advogado, se este não for servidor público, recaindo a designação em servidor da Instituição não poderá escusar-se da incum- bência sem justo motivo.

§ 3º O indiciado, depois de citado, não poderá, sob pena de prosseguir o processo à sua revelia, deixar de comparecer, sem justo motivo, aos atos processuais para os quais tenha sido regularmente inti- mado.

§ 4º A qualquer tempo o indiciado revel poderá constituir procurador, que substituirá o membro da Defensoria Pública do Estado designado como defensor, recebendo o processo no estado em que se en- contra sem prejuízo dos honorários advocatícios devidos à instituição, cujo valor será arbitrado desde logo pelo Corregedor-Geral.

Art. 81-C O indiciado será interrogado sobre os fatos constantes da portaria, lavrando-se o respec- tivo termo. Copiar artigo abrir artigo

Art. 81-D Após o interrogatório, o indiciado poderá retirar os autos da Corregedoria e, no prazo de 3(três) dias, apresentar defesa prévia, requerer e especificar as provas que pretenda produzir podendo ar- rolar até 8 (oito) testemunhas. Copiar artigo abrir artigo

Art. 81-E Findo o prazo para defesa prévia, será designado data para audiência de instrução, po- dendo indeferir fundamentadamente as provas desnecessárias, impertinentes ou que tiverem intuito prote- latório. Copiar artigo abrir artigo

Art. 81-F O indiciado e seu defensor deverão ser intimados pessoalmente de todos os atos e termos do processo, com antecedência mínima de 1 (um) dia, e, se revel, ou em se furtando da citação ou intima- ção, por publicação no Diário Oficial do Estado, com prazo de 15 (quinze) dias. Copiar artigo abrir artigo

Art. 81-G Serão intimados para comparecer à audiência as testemunhas de acusação e da defesa, bem assim o indiciado e seu procurador. Copiar artigo abrir artigo

§ 1º As testemunhas são obrigadas a comparecer às audiências quando regularmente intimadas e, se injustificadamente não o fizerem, poderão ser conduzidas pela autoridade policial, mediante requisição da Autoridade que presidir o processo administrativo.

§ 2º As testemunhas serão inquiridas, facultado o direito de reperguntar.

§ 3º Na impossibilidade de inquirir todas as testemunhas na mesma audiência, desde logo será de- signado tantas datas quantas forem necessárias para tal fim.

Art. 81-H Encerrada a produção de provas, será concedido o prazo de 3 (três) dias para requeri- mento de diligências. Parágrato único. Transcorrido esse prazo, decidir-se-á sobre as diligências requeridas, podendo de- terminar outras que julgadas necessárias. Copiar artigo abrir artigo

Art. 81 1. Concluídas as diligências, o indiciado ou seu defensor, será intimado para oferecer alega- ções finais por escrito, podendo ter vista dos autos fora da Corregedoria, pelo prazo de 15 (vinte) dias, mediante registro da carga. Copiar artigo abrir artigo

Art. 81-J Esgotado o prazo de que trata o artigo anterior, o Corregedor-Geral da Defensoria Públi- ca, em 15 (quinze) dias, apreciará os elementos do processo, elaborando relatório no qual proporá justifi- cadamente a absolvição ou a punição do indiciado, indicando a pena cabível e o seu fundamento legal, remetendo os autos ao Conselho Superior, que proferirá decisão, no prazo de 20 (vinte) dias. Copiar artigo abrir artigo

§ 1º Se o Conselho Superior, por maioria de votos, não se considerar habilitado a decidir poderá converter o julgamento em diligência, devolvendo os autos à Corregedoria Geral para os fins que indicar com prazo não superior a 15 (quinze) dias.

§ 2º Retornando os autos, o Conselho Superior decidirá em 20 (vinte) dias.

Art. 81-L Os atos e termos, para os quais não foram fixados prazos, serão realizados dentro daque- les que o Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado determinar. Copiar artigo abrir artigo

Art. 84 Das decisões proferidas pelo Defensor Público-Geral, caberá pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) diasiại Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º O Titulo VIII da Lei Complementar n. 117, de 1994, passa a vigorar com as seguintes alte- rações: "Art. 92. VETA DO. Art. 93. Enquanto não providos os cargos efetivos de apoio da Defensoria Pública, o Defensor Pú- bico-Geral do Estado poderá solicitar servidores de órgãos e entidades da Administração Estadual, asse- gurados aos servidores colocados à disposição da Defensoria Pública todos os direitos e vantagens a que faz jus no órgão de origem, inclusive à promoção. Parágrafo único. Ao servidor público estadual em desempenho de cargo ou função na Defensoria Pública se aplicará, no que couber, o rito processual disciplinar estabelecido nesta Lei Complementar, será responsabilizado funcionalmente de acordo com as normas disciplinares do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduaisại Copiar artigo abrir artigo

Art. 7º Em razão da nova nomenclatura dos cargos da carreira do Defensor Público do Estado os atuais cargos passam a ser denominados: Copiar artigo abrir artigo

I – Defensor Público de Categoria Especial em Defensor Público de Entrância Especial;

II – Defensor Público do Estado de 1ª '. Categoria em Defensor Público de 3ª. Entrância;

III – Defensor Público do Estado de 2". Categoria em Defensor Público de 2ª. Entrância.

Art. 8º Ficam revogados os Anexos I e II da Lei Complementar n° 117, de 1994. Copiar artigo abrir artigo

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de julho de 2006, 118° da República. IVO NARCISO CASSOL Governador ANEXO ÚNICO QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO Cargos Efetivos Quantidade Símbolo Defensor Público de Entrância Especial DPE-01 Copiar artigo abrir artigo