Lei Complementar Estadual nº 360/2006

Art. 1º O parágrafo único do artigo 5° e o artigo 6°, da Lei Complementar n° 329, de 19 de dezembro de 2005, que "Cria o Programa de Residência Médica no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, e dá outras providências", passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5° Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único O preceptor deverá pertencer ao quadro efetivo da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, lotado nas unidades que compõem a rede estadual de saúde. Art. 6°. O preceptor não receberá remuneração adicional na execução da preceptoria. Parágrafo único. Os médicos lotados nas unidades estaduais de saúde, especificamente nas áreas das especialidades do Programa de Residência Médica, dentro de suas cargas horárias contratadas, condicionam-se a exercer as atividades de ensino inerentes à preceptoria, uma vez que se tratam de tarefas correlatas ao cargo de médico, nos termos do Anexo III da Lei n° 1.067, de 19 de abril de 2002, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Grupo Ocupacional SaúdeạỊồạ

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1° de maio de 2006. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2006, 118ạda República. Летев IVO NARCISO CASSOL Governador Copiar artigo abrir artigo