Lei Complementar Estadual nº 386/2007

Art. 3º Copiar artigo abrir artigo

I – A matrícula do residente dar-se-á até o 5o dia útil após a homologação do resultado concurso, de posse das documentações exigidas no edital.

II – O não cumprimento do Inciso I incorre na perda da vaga por parte do aprovado e na convocação imediata do próximo classificado.

Art. 4º O médico residente receberá a bolsa de estudo no valor estabelecido em lei federal, de 1.916,45 (mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos) de acordo com a Lei n° 11.381, de Io dedezembro de2006, devendo acompanhar ajustes em âmbito nacional. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único Fica a Secretaria de Estado da Saúde autorizada a conceder ajuda de custo, conforme exigência do § Io, do artigo 4o, da Lei Federal n° 6.932, de 7 de julho de 1981, na ordem de 15% (quinze por cento) sobre o valor da bolsa de estudo, aos médicos admitidos no Programa de Residência Médica da Secretaria de Estado da Saúde, durante o período de duração do programa, desde que regularmente matriculado e devidamente comprovada a necessidade pelo residente mediante a comprovação deste não ser domiciliado em Porto Velho.

Art. 6º Opreceptor não receberá remuneração adicional na execução da preceptoria sendo-lhe concedido as seguintes prerrogativas: Copiar artigo abrir artigo