Lei Complementar Estadual nº 421/2008

Art. 1º Ficam criadas as estruturas administrativas do Tribunal Pleno, das Câmaras e da Vice- Presidência do Tribunal de Contas, nos termos estabelecidos no anexo I. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único Com a finalidade de suprir as necessidades de assessoramento e apoio dos órgãos mencionados no caput, ficam criados os Cargos Comissionados especificados no anexo II.

Art. 2º Ficam criadas as Secretarias Regionais, vinculadas à Secretaria-Geral de Controle Externo, nos Municípios de Vilhena, Cacoal, Ji-Paraná, Ariquemes e São Miguel do Guaporé, com a estrutura definida no anexo III. Copiar artigo abrir artigo

§ 1º Para o desempenho das atividades de fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial a cargo das Secretarias Regionais de Controle Externo, ficam criados os Cargos Comissionados de Secretário Regional de Controle Externo, Assessor Técnico e Secretário de Gabinete, conforme estabelecido no anexo IV, os quais serão ocupados por Técnicos, Agentes e Auxiliares de Controle Externo do Quadro de Servidores Efetivos do Tribunal de Contas.

§ 2º As normas administrativas de organização e funcionamento das Secretarias Regionais serão aprovadas por Resolução do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas.

Art. 3º Os cargos criados por esta Lei Complementar serão remunerados de acordo com o Anexo X da Lei Complementar n° 307, de 21 de outubro de 2004, observado os quantitativos e denominações constantes dos anexos II e IV desta Lei Complementar. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de janeiro de 2008, 120° da República. IVO NARCISO CASSOL Governador ANEXO I ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL PLENO, CÂMARAS E VICE- PRESIDÊNCIA TRIBUNAL PLENO 1. - Chefia de Gabinete 1.1 - Secretaria de apoio 1.2 - Assessoria 1.3 PRIMEIRA CÂMARA 2. - Chefia de Gabinete 2.1 - Secretaria de Apoio 2.2 - Assessoria 2.3 SEGUNDA CÂMARA 3. - Chefia de Gabinete 3.1 - Secretaria de Apoio 3.2 - Assessoria 3.3 VICE-PRESIDÊNCIA 4. - Chefia de Gabinete 4.1 - Secretaria de Apoio 4.2 - Assessoria 4.3 ANEXO II CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - TC-CDS-100 DO TRIBUNAL PLENO, DAS CÂMARAS E DA VICE-PRESIDÊNCIA CÓDIGO TOTAL DENOMINAÇAO DOS UNIDADES BÁSICAS CARGOS TC/CDS-5 Chefe de Gabinete GABINETE DO Copiar artigo abrir artigo