Lei Complementar Estadual nº 464/2008

Art. 1º Fica criado no quadro do Anexo II, da Lei Complementar n° 224, de 4 de janeiro de 2000, que dispõe sobre os Cargos de Direção Superior da Secretária de Estado de Finanças - SEFIN, o Cargo de Direção Superior de Liquidante Geral. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único Aplica-se, relativamente à remuneração, o disposto na Lei n° 1.572, de 13 de janeiro de 2006, que "Dispõe sobre o subsidio do Governador do Estado, Vice-Governador e Secretários de Estado, referido no artigo 28, § 2°, da Constituição Federali ao Cargo de Liquidante Geral de que trata este artigo.

Art. 2º Fica criado no quadro do Anexo II, da Lei Complementar n° 224, de 2000, que dispõe sobre os Cargos de Direção Superior da SEFIN, o Cargo de Direção Superior, símbolo CDS-15, de Assessor Jurídico. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º São competências e responsabilidades afetas ao Cargo de Direção Superior, de Liquidante Geral, promover todos os atos necessários até a efetiva liquidação e extinção das empresas públicas em processo de liquidação e extinção ou que venha a ingressar nesta condição. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único As competências e responsabilidades de que trata este artigo se extinguem com a baixa definitiva da entidade liquidada ou em liquidação nos órgãos competentes em todas as esferas.

Art. 4º Fica a SEFIN autorizada a disponibilizar mão-de-obra técnica para o fiel cumprimento das atribuições constantes do artigo 3° desta Lei Complementar, quando requisitados pelo liquidante, com ônus para o órgão de origem. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º O Poder Executivo promoverá, se necessário, as regulamentações ao disposto nesta Lei Complementar. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de julho de 2008, 120° da República. IVO NARCISO CASSOL Governador Copiar artigo abrir artigo