Lei Complementar Estadual nº 470/2008

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados, da Lei Complementar n° 178, de 9 de julho de 1997 e da Lei Complementar n° 224, de 4 de janeiro de 2000, queạỗInstitui e regulamenta o Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN e vincula o Conselho Estadual de Entorpecentes - CONEN/ROồạ passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1°. O Conselho Estadual de Entorpecentes - CONEN/RO, disposto no artigo 14, inciso I, alínea "c" da Lei Complementar n° 224, de 4 de janeiro de 2000, passa a vigorar vinculado à Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria - CGAG. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Fica instituído no âmbito da CGAG, o Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN, a ser administrado pelo CONEN/RO. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Os recursos do FESPREN serão movimentados em conta bancária especial, vinculada à CGAG, em agência bancária oficial e as prestações de contas mensais e anuais obedecerão a Instrução Normativa n° 13/TCER/2004 e demais exigências legais. Copiar artigo abrir artigo

Art. 7º Os recursos do FESPREN, serão destinados para: Copiar artigo abrir artigo

I – programas de prevenção educativa sobre drogas;

II – programas de formação profissional sobre prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes químicos e de controle do narcotráfico;

III – apoio às instituições governamentais e não governamentais que atuam no tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes químicos;

IV – custeio das atividades e reaparelhamento do CONEN/RO;

V – capacitação e aprimoramento dos conselheiros e profissionais que atuam na prevenção e tratamento de dependentes, em eventos realizados no Estado, em âmbito nacional ou internacional;

VI – formação de grupos de apoio e atenção a usuários, dependentes de drogas e seus familiares;

VII – confecção de literatura específica para distribuição periódica para estudantes de todas as séries do ensino fundamental, médio e universitário, bem como de suporte aos educadores, professores e agentes de saúde pública; e

VIII – outros projetos de prevenção, atenção a usuários e dependentes e de redução da oferta e demanda do uso de drogas.

Art. 8º O FESPREN, é dotado de personalidade contábil, orçamento próprio, demonstrado a origem e aplicação dos recursos com escrituração geral, clara e precisa, independente de qualquer outro órgão da CGAG. Copiar artigo abrir artigo

Art. 10 Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único A função de Coordenador Executivo do FESPREN será exercida por profissional podendo ter formação na área de Contabilidade, Economia ou Administração e fará jus a uma gratificação correspondente ao jeton pago aos conselheiros do CONEN/RO.

Art. 11 Nenhuma despesa será efetivada sem a formalização de processo, devendo ser observadas às exigências da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, as normas do Tribunal de Contas do Estado e demais leis pertinentes, devendo as prestações de contas obedecerem às normas legais vigentes." Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Ficam revogados o artigo 6°, artigo 12 e o inciso IV do artigo 13 da Lei Complementar n° 178, de 1997. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 28 de agosto de 2008, 120° da República. IVO NARCISO CASSOL Governador Copiar artigo abrir artigo