Lei Complementar Estadual nº 486/2008

Art. 1º O artigo 4°-A, da Lei Complementar n° 292, de 29 de dezembro de 2003, que "Institui o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA", passa a vigorar acrescido de parágrafo único e incisos, com a seguinte redação: "Art. 4°-A .. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único Os convênios referentes à execução de obras de implantação de conjuntos habitacionais e programas sociais de habitação urbana ficarão sob a responsabilidade do Diretor Geral do Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia - DEOSP/RO e aqueles referentes à habitação rural ficarão sob a responsabilidade do Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI, que por delegação conferida pela presente Lei Complementar, exercerão as mesmas atribuições e competências estabelecidas no Regulamento, quais sejam:

I – gerir o FITHA, estabelecendo a política de aplicação de recursos nas áreas a seus cargos, em comum acordo com o Conselho Administrativo;

II – acompanhar a aplicação e realização das ações previstas nos planos e programas a serem desenvolvidos no sistema do FITHA, em suas unidades;

III – ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FITHA, em suas unidades de gestão;

IV – apreciar solicitação de financiamento dos Municípios para obtenção de recursos destinados à viabilização de programas ou projetos de implantação de conjuntos habitacionais e programas sociais de habitação urbana ou rural, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Administrativo; e

V – intervir nos convênios, contratos e outros ajustes, em suas áreas de atuaçãoiại

Art. 2º Fica acrescido à Lei Complementar n° 292, de 2003, o artigo 5°-A, com a seguinte redação: "Art. 5°-A Compete ao Presidente do FITHA, a nomeação de ordenador substituto, que o sucederá nas ausências e impedimentos, escolhidos preferencialmente dentre os servidores do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO, de conformidade com o estabelecido no Art. 2° - E, da Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do artigo 4°, da Lei Complementar n° 292, de 2003. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de noyembro de 2008, 120° da República. IVO NARCISO CASSOL Governador Copiar artigo abrir artigo