Lei Complementar Estadual nº 627/2011

Art. 1º Ficam reajustados em 3,44% (três vírgula quarenta e quatro por cento) os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Ministério Público do Estado de Rondônia, a ser concedido em duas parcelas: Copiar artigo abrir artigo

I – a primeira no percentual de 1,44% (um vírgula quarenta e quatro por cento), com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do ano de 2011, ficando alterados os anexos III e IV da Lei Complementar n° 303, de 26 de julho de 2004, conforme os Anexos I e II, respectivamente, da presente Lei Complementar;

II – a segunda no percentual de 2,00% (dois por cento), com implementação a partir de 1° outubro do ano de 2011, ficando alterados os anexos III e IV da Lei Complementar n° 303, de 26 de julho de 2004, conforme os Anexos III e IV, respectivamente, da presente Lei Complementar.

Art. 2º As despesas resultantes da execução desta Lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público Estadual, suplementadas, se necessário. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da sua publicação, com efeitos financeiros conforme estabelecido no artigo 1°. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 deamsto de 2011, 123° da República. CONFÚCIO AIRES MOURA Governador 3.922,18 MP-NS-01 4.020,2ął MP-NS-02 4.120,74 MP-NS-03 4.223,76ł MP-NS-04 4.329,35ł MP-NS-05 4.437,58 MP-NS-06 4.548,52 MP-NS-07 4.662,23 MP-NS-08 4.778,79 MP-NS-09 4.898,26ą MP-NS-10 5.020,7zął MP-NS-11 5.146,24 MP-NS-12 5.274,90 MP-NS-13 5.406,77 MP-NS-14 5.541,94 MP-NS-15 5.680,49 MP-NS-16 5.822,50 MP-NS-17 5.968,06 MP-NS-18 6.117,26 MP-NS-19 6.270,1ęął MP-NS-20 6.426,94 MP-NS-21 6.587,61 MP-NS-22 6.752,3ąź MP-NS-23 6.921,11 MP-NS-24 7.094,14 MP-NS-25 7.271,49 MP-NS-26 7.453,28 MP-NS-27 7.639,61 MP-NS-28 7.830,60 MP-NS-29 8.026,37 MP-NS-30 2.067,09 MP-NI-01 MP-NI-02 2.118,77 2.171,74 MP-NI-03 2.226,0ą MP-NI-04 MP-NI-05 2.281,6ęłîšŚ MP-NI-06 2.338,72 2.397,1îš MP-NI-07 2.457,12 MP-NI-08 2.518,55 MP-NI-09 2.581,51 MP-NI-10 2.646,05 MP-NI-11 2.712,20 MP-NI-12 MP-NI-13 2.780,0ł 2.849,5ł MP-NI-14 2.920,75 MP-NI-15 2.993,77 MP-NI-16 MP-NI-17 3.068,61 MP-NI-18 3.145,33 3.223,96 MP-NI-19 3.304,56 MP-N1-20 3.387,17 MP-NI-21 3.471,85 MP-NI-22 MP-NI-23 3.558,65 MP-NI-24 3.647,6źźęŚ 3.738,81 MP-NI-25 3.832,2ęŘŚ MP-NI-26 3.928,0ę MP-NI-27 4.026,29 MP-NI-28 4.126,95 MP-NI-29 4.230,1źął MP-NI-30 1.378,0ćł MP-NA-01 1.412,51 MP-NA-02 1.447,82 MP-NA-03 1.484,02 MP-NA-04 1.521,12 MP-NA-05 1.559,15 MP-NA-06 1.598,1łął MP-NA-07 1.638,08 MP-NA-08 1.679,0ą MP-NA-09 1.721,0ł MP-NA-10 1.764,0ął MP-NA-11 1.808,14 MP-NA-12 1.853,3ął MP-NA-13 1.899,6šŘ MP-NA-14 1.947,16 MP-NA-15 1.995,8ął MP-NA-16 2.045,7ął MP-NA-17 2.096,8ł MP-NA-18 2.149,30 MP-NA-19 2.203,0zął MP-NA-20 2.258,1ł MP-NA-21 2.314,56 MP-NA-22 2.372,42 MP-NA-23 2.431,73 MP-NA-24 2.492,52 MP-NA-25 2.554,8ął MP-NA-26 2.618,70 MP-NA-27 2.684,17 MP-NA-28 2.751,27 MP-NA-29 2.820,05 MP-NA-30 ANEXO II "ANEXO IV TABELAS DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DE GRATIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA PARTE I Atividades de Direção e Assessoramento Superior VENCIMENTO 9.381,7ął Secretário-Geral 7.818,1źął MP-DAS-8 6.255,08 MP-DAS-7 5.003,6ł MP-DAS-6 4.286,84 MP-DAS-5 3.215,14 MP-DAS-4 2.411,3ął MP-DAS-3 1.808,50 MP-DAS-2 1.532,31 MP-DAS-1 PARTE I Atividades de Direção e Assessoramento Intermediário" GRATIFICAÇÃO 4.000,62 MP-NS-01 4.100,6łłć MP-NS-02 MP-NS-03 4.203,15 MP-NS-04 4.308,24 MP-NS-05 4.415,94 MP-NS-06 4.526,33 MP-NS-07 4.639,49 MP-NS-08 4.755,47 4.874,37 MP-NS-09 MP-NS-10 4.996,23 5.121,13 MP-NS-11 MP-NS-12 5.249,16 5.380,4ął MP-NS-13 5.514,91 MP-NS-14 MP-NS-15 5.652,78 MP-NS-16 5.794,1ą 5.938,95 MP-NS-17 MP-NS-18 6.087,4źł 6.239,61 MP-NS-19 MP-NS-20 6.395,59 6.555,48 MP-NS-21 6.719,36 MP-NS-22 MP-NS-23 6.887,35 MP-NS-24 7.059,53 7.236,02 MP-NS-25 7.416,92 MP-NS-26 MP-NS-27 7.602,3śą MP-NS-28 7.792,40 7.987,21 MP-NS-29 MP-NS-30 8.186,90 2.108,43 MP-NI-01 2.161,15 MP-NI-02 2.215,17 MP-NI-03 2.270,55 MP-NI-04 2.327,3ł MP-NI-05 2.385,49 MP-NI-06 2.445,13 MP-NI-07 2.506,26 MP-NI-08 2.568,92 MP-NI-09 2.633,14 MP-NI-10 2.698,97 MP-NI-11 2.766,44 MP-NI-12 2.835,6ł MP-NI-13 2.906,50 MP-NI-14 2.979,17 MP-NI-15 3.053,65 MP-NI-16 3.129,9łął MP-NI-17 3.208,24 MP-NI-18 3.288,44 MP-NI-19 3.370,65 MP-NI-20 3.454,91 MP-NI-21 3.541,29 MP-NI-22 3.629,82 MP-NI-23 3.720,57 MP-NI-24 3.813,59 MP-NI-25 3.908,9ął MP-NI-26 4.006,65 MP-NI-27 4.106,82 MP-NI-28 4.209,49 MP-N1-29 4.314,72 MP-NI-30 1.405,62 MP-NA-01 1.440,7ćł MP-NA-02 1.476,7łęŘŚ MP-NA-03 1.513,70 MP-NA-04 MP-NA-05 1.551,54 1.590,3ął MP-NA-06 1.630,09 MP-NA-07 1.670,8ął MP-NA-08 1.712,61 MP-NA-09 1.755,43 MP-NA-10 1.799,32 MP-NA-11 1.844,30 MP-NA-12 1.890,41 MP-NA-13 1.937,66 MP-NA-14 MP-NA-15 1.986,1ął 2.035,76 MP-NA-16 2.086,6łł MP-NA-17 MP-NA-18 2.138,8ął 2.192,2ął MP-NA-19 2.247,09 MP-NA-20 2.303,27 MP-NA-21 2.360,85 MP-NA-22 2.419,87 MP-NA-23 2.480,36 MP-NA-24 2.542,3łł MP-NA-25 2.605,93 MP-NA-26 2.671,07 MP-NA-27 2.737,85 MP-NA-28 2.806,3ąśł MP-NA-29 2.876,45 MP-NA-30 ANEXO IV "ANEXO IV TABELAS DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DE GRATIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA PARTE I Atividades de Direção e Assessoramento Superior VENCIMENTO 9.569,37 Secretário-Geral 7.974,48 MP-DAS-8 6.380,18ł MP-DAS-7 5.103,67 MP-DAS-6 4.372,58 MP-DAS-5 3.279,44 MP-DAS-4 2.459,57 MP-DAS-3 1.844,6zł MP-DAS-2 1.562,96 MP-DAS-1 PARTE I Atividades de Direção e Assessoramento Intermediário" GRATIFICAÇÃO Copiar artigo abrir artigo