Lei Complementar Estadual nº 628/2011

Art. 1º O caput do artigo 37 da Lei Complementar n° 529, de 10 de novembro de 2009, que "Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/ROồại passa vigorar com a seguinte redação: "Art. 37. Ficam concedidas aos servidores lotados e em efetivo exercício no DER/RO as seguintes gratificaçõesẠại Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º O artigo 37, da Lei Complementar n° 529, de 2009, passa vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: "Art. 37 . Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único A gratificação prevista no inciso Il deste artigo é devida, ainda, aos servidores ocupantes de Cargos de Direção Superior, aos cedidos e aos temporários e será reajustada na mesma data e nos mesmos indices utilizados para os reajustes dos servidores públicos civis."

Art. 3º O Anexo IV da Lei Complementar n° 529, de 2009, passa vigorar nos termos do anexo único desta Lei Complementar. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do DER/RO. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Os efeitos desta Lei Complementar retroagem a contar de 1° de janeiro de 2011, exceto quanto à alteração do Anexo IV da Lei Complementar n° 529, de 2009, de que trata o artigo 3°. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de agosto de 2011, 123° da República. CONFÚCIO AIRES MOURA Governador ANEXO ÚNICO TABELA DE VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE Valores da Gratificação Cargos - Nível Superior Técnico Valor Percentual Arquiteto, Engenheiro Agrimensor, Engenheiro Civil, Engenheiro Industrial, Engenheiro Eletricista, Engenheiro Florestal, R$ 2.880,00 30% a 100% Engenheiro Mecânico, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Procurador, Advogado, Geólogo e Geógrato. Valores da Gratificação Cargos - Nível Superior Administrativo Valor Percentual Administrador, Assessor, Analista de Sistema, Assistente Social, Auditor Financeiro e Contábil, Bibliotecário, Biólogo, Contador, R$ 1.330,00 30% a 100ąąę Economista, Jornalista, Gerente, Psicólogo, Técnico em Planejamento, Técnico em Legislação, Técnico em Redação e Tecnólogo. Valores da Gratificação Cargos - Nível Intermediário Percentual Valor Agente em Atividades Administrativas, Agente de Serviços Técnicos, Assistente Técnico e Administrativo, Assessor, Desenhista, Fiscal de Transporte, Gerente, Laboratorista de Solo, R$ 886,00 30% a 100% Técnico em Agrimensura, Técnico em Informática, Técnico em Contabilidade, Técnico em Serviços de Engenharia e Topógrafo. Auxiliar Administrativo, Auxiliar Técnico e Auxiliar de R$ 665,00 30% a 100% Manutenção. Auxiliar de Serviços Gerais (limpeza) e Agente de Portaria R$ 480,00 30% a 100% (vigilante). Valores da Gratificação Cargos - Nível de Execução Valor Percentual Operador de Máquinas Pesadas, Mecânico de Máquinas Pesadas, 30% a 100% R$ 2.220,00 Residentes e Torneiro Mecânico. Almoxarife, Apontador, Assistente Operacional, Carpinteiro, Eletricista, Mecânico de Veículo Leve, Motorista, Soldador, R$ 1.220,00 30% a 100łą Oficial de Manutenção, Operário, Pedreiro, Pintor, Borracheiro, Cozinheiro e Lubrificador. Copiar artigo abrir artigo