Lei Complementar Estadual nº 646/2011
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 622, DE 11 DE JULHO DE 2011, QUE "ESTABELECE NORMAS PARA CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE RONDÔNIA E CRIA A ESTRUTURA DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONSIGNAÇÕES - CECON".
Texto
Art. 3º abrir artigo
X – Operadoras de Plano de Saúde devidamente autorizadas a funcionar pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
§ 2º As consignatárias mencionadas nos incisos IV, V, VII, VIII, IX e X deste artigo somente poderão ser destinatárias de consignações relativas à contribuições para pecúlio, seguro de vida, plano de saúde, renda mensal, consumo de alimentos, previdência complementar e amortização de empréstimos e financiamentos, conforme seu objeto social.
Art. 7º abrir artigo
§ 4º Nos casos de cartões de crédito, a consignação somente será cancelada com a anuência da entidade consignatária.
Art. 9º Para habilitação como consignatária, as entidades mencionadas nos incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII e X do art. 3o deverão encaminhar à Comissão Especial de Consignações requerimento instruído dos seguintes documentos:" abrir artigo
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2011, 123° da República. abrir artigo
Decisões que citam Lei Complementar Estadual nº 646/2011
Nenhuma decisão da base cita Lei Complementar Estadual nº 646/2011 (leitura de ementa, dispositivo e, quando guardado, inteiro teor; resumo de 2026-10-16).
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Fonte
Texto oficial: https://sapl.al.ro.leg.br/norma/5583 (Diário Oficial do Estado de Rondônia). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.