Lei Complementar Estadual nº 649/2011
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Texto
Art. 1º Ficam criados os cargos constantes do Anexo Unico desta Lei Complementar, que passam a integrar o Anexo V, quadros I e II, da Lei Complementar n. 568, de 29 de março de 2010. abrir artigo
Art. 2º As despesas decorrentes da criação dos cargos serão suportadas pelas dotações orçamentá- rias do Tribunal de Justiça, suplementadas, se necessário, respeitados os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000. abrir artigo
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2011, 123° da República. CONFÚCIO AIRES MOURA Governador abrir artigo
Decisões que citam Lei Complementar Estadual nº 649/2011
Nenhuma decisão da base cita Lei Complementar Estadual nº 649/2011 (leitura de ementa, dispositivo e, quando guardado, inteiro teor; resumo de 2026-10-16).
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Fonte
Texto oficial: https://sapl.al.ro.leg.br/norma/5586 (Diário Oficial do Estado de Rondônia). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.