Lei Complementar Estadual nº 654/2012

Art. 1º Ficam reajustados em 6,5% (seis vírgula cinco por cento) os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Ministério Público do Estado de Rondônia, com efeitos financeiros a partir do mês de janeiro do ano de 2012, ficando alterados os anexos III e IV da Lei Complementar n° 303, de 26 de julho de 2004, conforme os Anexos I e II, respectivamente, da presente Lei Complementar. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público Estadual, suplementadas, se necessário. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º O reajuste previsto nesta Lei Complementar será abatido, se inferior, ao do índice de revisão geral anual eventualmente concedido, em 2012, pelo Executivo, estabelecido na forma do art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros conforme estabelecido no art. 1°. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de março de 2012, 124° da República. CONFÚCIO AIRES MOURA Governador MP-NS-01 4.000,62 MP-NS-02 4.100,64 MP-NS-03 4.203,16 MP-NS-04 4.308,24 MP-NS-05 4.415,95 MP-NS-06 4.526,35 4.639,51 MP-NS-07 MP-NS-08 4.755,50 MP-NS-09 4.874,39 MP-NS-10 4.898,26 MP-NS-11 5.020,72 MP-NS-12 5.146,24 MP-NS-13 5.274,90 MP-NS-14 5.406,77 MP-NS-15 5.541,94 MP-NS-16 5.680,49 MP-NS-17 5.822,50 5.968,06 MP-NS-18 MP-NS-19 6.117,26 MP-NS-20 6.270,19 6.426,94 MP-NS-21 MP-NS-22 6.587,61 6.752,30 MP-NS-23 MP-NS-24 6.921,11 MP-NS-25 7.094,14 7.271,49 MP-NS-26 MP-NS-27 7.453,28 MP-NS-28 7.639,61 MP-NS-29 7.830,60 MP-NS-30 8.026,37 MP-NI-01 2.067,09 MP-NI-02 2.118,77 MP-NI-03 2.171,74 MP-NI-04 2.226,03 MP-NI-05 2.281,6ęŚ MP-NI-06 2.338,72 MP-NI-07 2.397,19 MP-NI-08 2.457,12 MP-NI-09 2.518,55 MP-NI-10 2.581,51 MP-NI-11 2.646,05 MP-NI-12 2.712,20 MP-NI-13 2.780,01 MP-NI-14 2.849,51 2.920,75 MP-NI-15 MP-NI-16 2.993,77 3.068,61 MP-NI-17 3.145,33 MP-NI-18 MP-NI-19 3.223,96 MP-NI-20 3.304,56 MP-NI-21 3.387,17 MP-NI-22 3.471,85 3.558,65 MP-NI-23 3.647,62 MP-NI-24 MP-NI-25 3.738,81 MP-NI-26 3.832,28 MP-NI-27 3.928,09 MP-NI-28 4.026,2ą 4.126,95 MP-NI-29 4.230,12 MP-NI-30 lar MP-NA-01 1.378,06 MP-NA-02 1.412,5ł MP-NA-03 1.447,82ł 1.484,02 MP-NA-04 MP-NA-05 1.521,12 MP-NA-06 1.559,15 MP-NA-07 1.598,13 MP-NA-08 1.638,08 MP-NA-09 1.679,03 MP-NA-10 1.721,0ł MP-NA-11 1.764,04 MP-NA-12 1.808,14 MP-NA-13 1.853,34 MP-NA-14 1.899,67 MP-NA-15 1.947,16 MP-NA-16 1.995,84 MP-NA-17 2.045,74 MP-NA-18 2.096,88 MP-NA-19 2.149,30ął MP-NA-20 2.203,03 MP-NA-21 2.258,11 2.314,56 MP-NA-22 MP-NA-23 2.372,42 MP-NA-24 2.431,73 2.492,52 MP-NA-25 2.554,83 MP-NA-26 MP-NA-27 2.618,70 MP-NA-28 2.684,17 MP-NA-29 2.751,27 MP-NA-30 2.820,05 ANEXO II Ạ¿NEXO IV TABELAS DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DE GRATIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA PARTE I Atividades de Direção e Assessoramento Superior REFERENCIA VENCIMENTO 9.569,37 Secretário-Geral MP-DAS-8 7.974,48 MP-DAS-7 6.380,18 MP-DAS-6 5.103,67 MP-DAS-5 4.372,58 MP-DAS-4 3.279,44 MP-DAS-3 2.459,57 MP-DAS-2 1.844,67 MP-DAS-1 1.562,96 PARTE II Atividades de Direção e Assessoramento Intermediário" MP-NS-01 4.260,66 MP-NS-02 4.367,17 4.476,35 MP-NS-03 4.588,28 MP-NS-04 MP-NS-05 4.702,98 dere MP-NS-06 4.820,54 MP-NS-07 4.941,06 MP-NS-08 5.064,58 MP-NS-09 5.191,21 MP-NS-10 5.320,98 MP-NS-11 5.454,01 MP-NS-12 5.590,36 MP-NS-13 5.730,13 MP-NS-14 5.873,38 MP-NS-15 6.020,21 MP-NS-16 6.170,72 MP-NS-17 6.324,98 MP-NS-18 6.483,11 MP-NS-19 6.645,18 MP-NS-20 6.811,31 MP-NS-21 6.981,59 MP-NS-22 7.156,12 MP-NS-23 7.335,03 MP-NS-24 7.518,41 MP-NS-25 7.706,36 MP-NS-26 7.899,02 MP-NS-27 8.096,5ł MP-NS-28 8.298,91 MP-NS-29 8.506,38 MP-NS-30 8.719,05 PARTE II MP-NI-01 2.245,48 MP-NI-02 2.301,6źął MP-NI-03 2.359,16 MP-NI-04 2.418,14 MP-NI-05 2.478,59 2.540,55 MP-NI-06 2.604,06 MP-NI-07 MP-NI-08 2.669,17 MP-NI-09 2.735,91 MP-NI-10 2.804,29 MP-NI-11 2.874,41 MP-NI-12 2.946,26 MP-NI-13 3.019,92 MP-NI-14 3.095,42 MP-NI-15 3.172,82 MP-NI-16 3.252,14 MP-NI-17 3.333,43 MP-NI-18 3.416,78 MP-NI-19 3.502,19 MP-NI-20 3.589,74 3.679,48 MP-NI-21 MP-NI-22 3.771,47 MP-NI-23 3.865,76 3.962,41 MP-NI-24 4.061,47 MP-NI-25 MP-NI-26 4.163,01 MP-NI-27 4.267,08 4.373,76 MP-NI-28 MP-NI-29 4.483,11 MP-NI-30 4.595,18 PARTE III Atividades de Nível Auxiliar MP-NA-01 1.496,99 MP-NA-02 1.534,41 MP-NA-03 1.572,77 1.612,09 MP-NA-04 MP-NA-05 1.652,39 MP-NA-06 1.693,71 MP-NA-07 1.736,05 MP-NA-08 1.779,44 MP-NA-09 1.823,93 MP-NA-10 1.869,5ął MP-NA-11 1.916,28 MP-NA-12 1.964,1łź MP-NA-13 2.013,29 MP-NA-14 2.063,61 MP-NA-15 2.115,21 MP-NA-16 2.168,08 MP-NA-17 2.222,28 MP-NA-18 2.277,84 MP-NA-19 2.334,79 MP-NA-20 2.393,15 MP-NA-21 2.452,98 MP-NA-22 2.514,31 MP-NA-23 2.577,16 MP-NA-24 2.641,58 MP-NA-25 2.707,62 MP-NA-26 2.775,32 MP-NA-27 2.844,69 MP-NA-28 2.915,81 MP-NA-29 2.988,71 MP-NA-30 3.063,42 "ANEXO IV TABELAS DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DE GRATIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA PARTE I Atividades de Direção e Assessoramento Superior VENCIMENTO Secretário-Geral 10.191,38 MP-DAS-8 8.492,82 MP-DAS-7 6.794,89 MP-DAS-6 5.435,41 MP-DAS-5 4.656,81 3.492,61 MP-DAS-4 MP-DAS-3 2.619,44 MP-DAS-2 1.964,57 1.664,5zł MP-DAS-1 Copiar artigo abrir artigo