Lei Complementar Estadual nº 686/2012
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E EFETIVOS PARA ATENDIMENTO À 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARIQUEMES.
Texto
Art. 1º Ficam criados os cargos constantes do Anexo único desta Lei Complementar, que passam a integrar o Anexo V, quadro I e II, da Lei Complementar n. 568/2010. abrir artigo
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta da dotação orçamentária do Tribunal de Justiça, suplementadas, se necessário. abrir artigo
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de novembro de 2012, 124° da República. CONFÚCIO AIRES MOURA Governador Diretor de Cartório PJ-DAS-3 CARGO QUANTIDADE NÍVEL ESPECIALIDADE DA COMARCA DE ARIQUEMES CARGOS PARA ATENDER À 3ª VARA CRIMINAL abrir artigo
Decisões que citam Lei Complementar Estadual nº 686/2012
Nenhuma decisão da base cita Lei Complementar Estadual nº 686/2012 (leitura de ementa, dispositivo e, quando guardado, inteiro teor; resumo de 2026-10-16).
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Fonte
Texto oficial: https://sapl.al.ro.leg.br/norma/5978 (Diário Oficial do Estado de Rondônia). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.