Lei Complementar Estadual nº 699/2012

Art. 1º Os Anexos 1, II e III, da Lei Complementar n° 550, de 28 de dezembro de 2009, que "Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU e altera os Anexos I e II, da Lei Complementar n° 297, de 13 de abril de 2004, e os Anexos I e II da Lei n° 1.067, de 19 de abril de 2002", substituem-se na forma dos Anexos I e Il desta Lei Complementar. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei Complementar. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de dezembro de 2012, 124° da República. CONFÚCIO AIRES MOURA Governador Auxiliar em Serviços Gerais 1550 Auxiliar em Serviços Técnicos Auxiliar Oficial de Manutenção Contador Datilografo Desenhista/Cadista Economista Engenheiro Civil Engenheiro de Segurança do Trabalho Engenheiro Eletricista Engenheiro Industrial Engenheiro Mecânico Estatístico Físico Geógrafo Mecânico de Aeronave Motorista Oficial de Manutenção Operador de Maquina Pesada Sociólogo Técnico em Agrimensura Técnico em Agropecuária Técnico em Assuntos Educacionais Técnico em Comunicação Social Técnico em Contabilidade Técnico em Informática Técnico em Informática Técnico em Mecânica Técnico em Serviços de Engenharia Vigilante Zootécnista Copiar artigo abrir artigo