Lei Complementar Estadual nº 705/2013

Art. 1º Os anexos II e III da Lei Complementar n° 653, de 15 de março de 2012, que "Altera dispositivos da Lei Complementar n° 326, de 10 de novembro de 2005i passam a vigorar na forma dos anexos I e II desta Lei Complementar. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º A Assembleia Legislativa, seguindo o princípio da irredutibilidade salarial, providenciará a adequação na remuneração dos servidores comissionados, através da rescisão dos contratos existentes com o devido pagamento de suas verbas rescisórias. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único As novas tabelas dispostas nos anexos I e II desta Lei Complementar só poderão ser aplicadas nas novas nomeações, sendo mantidos os valores das tabelas anteriores até que se providencie as devidas rescisões contratuais dos atuais servidores comissionados da Assembleia Legislativa do Estado.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta do orçamento da Assembleia Legislativa. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de de 2013, 125° da República. março coura CONFÚCIO AIRES MOURA Governador DGS - 04 2.720,00 DGS - 05 2.160,00 DGS - 06 1.600,00 DGS - 07 DGS - 08 1.360,0ął DGS - 09 1.120,00 leer ANEXO II (Anexo X da Lei complementar n° 326/2005) TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO ASSESSORIA E ASSISTÊNCIA PARA OS CARGOS DE ASSESSOR PARLAMENTAR - AP, ASSESSOR TÉCNICO - AT, ASSISTENTE PARLAMENTAR - ASP E ASSISTENTE TÉCNICO - AST AP/AT/AST/ASP 680,00 690,00 700,00 710,00 730,00 748,00 792,00 836,00 880,00 924,00 968,00 1.012,00 1.056,00 1.144,00 1.320,00 1.400,0łś 1.460,00 1.584,00 1.760,00 2.000,00 2.200,00 2.860,0ął Copiar artigo abrir artigo