Lei Complementar Estadual nº 752/2013

Art. 1º Os dispositivos abaixo, da Lei complementar n° 76, de 27 de abril de 1993, que "Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, e dá outras provi- dências", passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12. Os candidatos a que se refere o artigo anterior serão admitidos pelo Dire- tor-Geral da Polícia Civil, em caráter experimental e transitório, para a formação técnico- profissional. Art. 16. O Governador do Estado é a autoridade competente para dar posse ao Dire- tor-Geral da Polícia Civil. Art. 17. O Diretor-Geral de Polícia Civil é a autoridade competente para dar posse aos demais servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia. § 1º. O termo de posse será assinado pelo nomeado, perante a autoridade competen- te que presidir a formalidade, após prestado o seguinte compromisso policial: "Prometo observar e fazer rigorosa obediência à Constituição, às leis e regulamentos do País, de- sempenhar minhas tunções com lealdade e exação, com desprendimento e correção, com dignidade e honestidade e considerar como inerente à minha pessoa, a reputação e a hon- rabilidade do organismo policial que passo agora a servir" § 2º. Nomeado e empossado o servidor policial civil obriga-se ao exercício do cargo pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, para efeito de aposentadoria voluntária. CEP: 76801-911 / Fone: (69) 3216-2800 / 3216-2824 / Site: www.ale.re Art. 23. O ato de relotação e transferência do servidor policial civil é da competên- cia privada do Diretor-Geral da Polícia Civil. Art. 97. As diretorias, departamentos e unidades policiais civis, centralizadas ou não, sujeitam-se ao disciplinamento, nos termos seguintes: I - a Direção Geral da Polícia Civil é cargo privativo de Delegado de Polícia de Classe Especial; II - a Direção Executiva da Polícia Civil é cargo privativo de Delegado de Polícia de Classe Especial; III - a Corregedoria Geral de Polícia Civil é cargo privativo de Delegado de Polícia de Classe Especial, bem como as comissões de julgamento disciplinar serão presididas por Delegados de Polícia do quadro estadual; IV - o Diretor da Academia de Polícia é cargo privativo de Delegado de Polícia de Classe Especial, que possuir maior número de títulos, assim considerados: a) Doutorado; b) Curso Superior de Polícia; c) Mestrado; d) Especialização; e e) Outros cursos de especialização em qualquer área policial. V - os departamentos, órgãos similares ou a nível de departamento, serão adminis- trados por Delegados de Polícia de Classe Especial, auxiliados, preferencialmente, por Delegados de Polícia de Terceira Classe, com exceção do Departamento de Polícia Téc- nico Cientifica, que é cargo privativo de Perito Criminal de Classe Especial; CEP: 76801-911 / Fone: (69) 3216-2800 / 3216-2824 / Site: www.ale.ro davahi VI - as Delegacias de Polícia no Município serão administradas por Delegados de Polícia de classe correspondente a entrância da comarca sede, coadjuvados por Delega- dos de Polícia de classe inferior ou mais moderno; VII - as Delegacias de Polícia na comarca de primeira entrância serão administradas por Delegado de Polícia de Primeira Classe, coadjuvados por delegados de primeira, sen- do mais moderno; VIII - as Delegacias de Polícias na comarca de segunda entrância serão administra- das por Delegado de Polícia de Segunda Classe, coadjuvados por delegados de Primeira Classe ou da mesma classe mais moderno; IX - as Delegacias de Polícia nas comarcas de terceira entrância serão administra- das por Delegado de Polícia de Terceira Classe, coadjuvados por delegados de polícia de Segunda Classe ou d mesma classe mais moderno; X - as Delegacias de Polícia Regionais serão administradas, preferencialmente, por Delegados de Polícia de Classe Especial, coadjuvados por delegados de classe inferior; e XI - as Delegacias de Polícia Especializadas nas comarcas de segunda entrância se- rão administradas por Delegados de Polícia de Segunda Classe ou superior, coadjuvados por Delegados de Polícia de Primeira Classe ou superior ou da mesma classe mais mo- derno. § 1º. Exceto os cargos previstos nos incisos de I a IV do caput, os demais cargos poderão ser exercidos por Delegados de Polícia de classe inferior, desde que o Conselho Superior de Polícia proceda ao convite dos delegados das respectivas classes mais eleva- das e a vaga não seja voluntariamente preenchida. § 2º. Os servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia, transpostos ao Quadro em Extinção do ex-Território de Rondônia, pela Emenda Constitucional n° 60, de 11 de novembro de 2009, continuarão a exercer suas atividades funcionais, sem quaisquer alte- raçõesại Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Ficam acrescentados o inciso XII ao caput do artigo 97, o artigo 110-A e o artigo 110-B à Lei Complementar n° 76, de 1993, com as seguintes redações: "Art. 97. Copiar artigo abrir artigo

XII – as Delegacias de Polícia Especializadas nas comarcas de terceira entrância se- rão administradas, preterencialmente, por Delegado de Polícia de Classe Especial, coad- juvados, preferencialmente, por Delegado de Polícia de Terceira Classe.

Art. 110-A A direção do Departamento da Polícia Técnica e Científica, será exerci- da por Perito Criminal ou Médico Legista, em qualquer caso, da classe mais elevada, au- xiliado, preferencialmente, por Perito Criminal ou Médico Legista de Terceira Classe. Copiar artigo abrir artigo

Art. 110-B A direção dos Institutos e Coordenação das Sessões de Criminalísticas, serão exercidas por perito Criminal ou Médico Legista, em qualquer caso, de Classe Es- pecial ou classe mais elevadaạẠạỊ Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Fica revogada a Lei Complementar n° 607, de 10 de janeiro de 2011. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 18 de dezembro de 2013. Deputado HERMINIO COELHO LEIRO Presidente - Copiar artigo abrir artigo