Lei Complementar Estadual nº 784/2014

Art. 1º O artigo 2° da Lei Complementar n° 233, de 6 de junho de 2000, que "Dispõe sobre o Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado de Rondônia - ZSEE e dá outras providências" passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos: "Art. 2° Copiar artigo abrir artigo

§ 1º Para fins de ordenamento do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado de Rondônia, serão consideradas consolidadas as áreas de imóveis rurais com ocupação antrópica preexistente desde 22 de julho de 2008.

§ 2º Para fins de recomposição florestal da reserva legal, devem ser observados os seguintes limites consolidados até 22 de julho de 2008: 1 - em 10% (dez por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área de até 2 (dois) módulos fiscais;

II – em 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) e de até 4 (quatro) módulos fiscais; e

III – em 50% (cinquenta por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscaisạẠại

Art. 2º Fica revogado o inciso VI, do § 2°, do artigo 7°, da Lei Complementar n. 233, de 6 de junho de 2000, alterado por meio da Lei Complementar n. 312, de 6 de maio de 2005. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de junho de 2014, 126° da República. lour CONFÚCIO AIRES MOURA Governador Copiar artigo abrir artigo