Lei Complementar Estadual nº 796/2014

Art. 1º O § 1° do artigo 46 da Lei Complementar n" 731, de 30 de setembro de 2013, que Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 46 . § 1°. As consignações facultativas poderão ser realizadas com as instituições finan- ceiras devidamente habilitadas junto à Assembleia Legislativa e terão prazo máximo de 96 (noventa e seis) meses, exceto aquelas referentes à aquisição de imóvel residencial, cujo prazo máximo poderá ser de 360 (trezentos e sessenta) meses." Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º O inciso IV do artigo 14, o artigo 15 e o artigo 18, todos da Lei Comple- mentar n° 731, de 30 de setembro de 2013, que Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14 : : . IV - auxílio-creche, no valor de R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais). § 1°. o auxilio de que trata o inciso 111deste artigo, estende-se aos servidores aposentados e será regulamentado por Ato da Mesa Diretora. § 2°. O reajuste do valor estabelecido no inciso IV, será na mesma ocasião e per- centuais da reposição de perdas salariais. Art. 15. Além dos auxílios mensais previsto no artigo 14, é devido o auxílio-funeral, no valor correspondente a R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), que será pago por ocasião do evento, no prazo de 10 (dez) dias, mediante a apresentação da certidão de óbi- to. Parágrafo único. O valor a que se refere o caput deste artigo será reajustado concomitantemente com a reposição das perdas salariais. Art. 18. O adicional de periculosidade é devido ao servidor pelo efetivo exercício em atividades consideradas perigosas, na forma da legislação específica, no valor de R$ 835,00 (oitocentos e trinta e cinco reais). Parágrafo único. O valor a que se refere o caput deste artigo será reajustado concomitantemente com a reposição das perdas salariais." Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Os efeitos financeiros dos valores de que trata esta Lei Complementar, serão a partir de 1° de fevereiro de 2015. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 10 de setembro de 2014. Copiar artigo abrir artigo