Lei Complementar Estadual nº 907/2016

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU a Gratificação de Localidade, destinada exclusivamente aos servidores que compõem a tripulação da Unidade de Saúde Social Fluvial denominada "Barco Hospital Walter Bártolo, nos seguintes valores: 1 - Comandante - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); Copiar artigo abrir artigo

II – Marinheiro Fluvial e Marinheiro Fluvial de Máquinas - R$ 2.000,00 (dois mil reais); e

III – Auxiliar e Cozinheiro de Bordo - R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Art. 2º A Gratificação de Localidade ora criada: Copiar artigo abrir artigo

I – não se incorpora aos vencimentos ou à remuneração; e

II – não gera direitos previdenciários.

Art. 3º A Gratificação de Localidade será cumulativa com a Gratificação de Atividade Específica - GAE, a qual é concedida a todos os servidores lotados e em efetivo exercício, no âmbito da SESAU. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º As despesas com o pagamento da Gratificação de Localidade correrão à conta dos recursos próprios da SESAU. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de dezembro de 2016, 129° da República. loul CONFÚCIO AIRES MOURA Governador Copiar artigo abrir artigo