Lei Complementar Estadual nº 914/2016

Art. 1º A alínea "b", do § 1°, do artigo 2°; o caput do artigo 3°; e o caput do artigo 4°, da Lei Complementar n" 842, de 27 de novembro de 2015, que "Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, conforme disposto no artigo 82, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal, e dá outras providências.", passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° Copiar artigo abrir artigo

b) educação profissional, com prioridade em ações de qualificação inicial de pessoas economicamente ativas e na correspondente atualização, aperfeiçoamento, especialização e capacitação, inclusive com a concessão de auxílio material e financeiro, por meio da descentralização orçamentária e financeira ao Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia;

Art. 3º O FECOEP/RO será gerido pela Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e administrado por Conselho Deliberativo com a seguinte composição: Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Compete ao Conselho Deliberativo do FECOEP/RO:" ". Ficam acrescentados parágrafo único ao artigo 1°; alínea "e" ao § 1°, do artigo 2°; e incisos Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º VIII e IX ao artigo 3°, da Lei n° 842, de 2015, conforme segue: "Art. 1°. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único As ações do FECOEP/RO objetivarão, precipuamente, o atendimento às famílias de baixa renda, assim compreendidas àquelas cuja renda de todos os seus integrantes não ultrapasse a 3 (três) salários mínimos.

Art. 2º Copiar artigo abrir artigo

e) educação básica exclusivamente a estudantes do ensino fundamental e ensino médio, mediante concessão de auxílio financeiro.

Art. 3º Copiar artigo abrir artigo

VIII – Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão; e

IX – Presidente do Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de dezembro de 2016, 129° da República. CONFÚCIO AIRES MOURA Governador Copiar artigo abrir artigo