Lei Complementar Estadual nº 916/2016
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Texto
Art. 1º Ficam reajustados em 7% (sete por cento) os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Ministério Público do Estado de Rondônia, a contar da data base de janeiro de 2017, ficando alterados os anexos III e IV da Lei Complementar n° 303, de 26 de julho de 2004, conforme os Anexos 1 e II, respectivamente, da presente Lei Complementar. abrir artigo
Art. 2º Ị As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público Estadual, suplementadas, se necessário. abrir artigo
Art. 3º ẠỊ Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros conforme estabelecido no artigo 1°. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de dezembro de 2016, 129° da República. CONFÚCIO AIRES MOURA Governador abrir artigo
Decisões que citam Lei Complementar Estadual nº 916/2016
Nenhuma decisão da base cita Lei Complementar Estadual nº 916/2016 (leitura de ementa, dispositivo e, quando guardado, inteiro teor; resumo de 2026-10-16).
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Fonte
Texto oficial: https://sapl.al.ro.leg.br/norma/7750 (Diário Oficial do Estado de Rondônia). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.