Lei Complementar Estadual nº 957/2017

Art. 1º Ficam acrescentados os artigos 192-A, 192-B e 192-C à Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, com a seguinte redação: "Art. 192-A. Poderá ser formalizado o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta quando a infração administrativa disciplinar punível com repreensão, no seu conjunto, apontar ausência de gravidade ao serviço ou a princípios que regem a Administração Pública. Copiar artigo abrir artigo

§ 1º Para fins do que dispõe o caput deste artigo considera-se essencial:

I – inexistir dolo ou má-fé na conduta do servidor;

II – que o histórico funcional do servidor e a manifestação de superiores hierárquicos lhes abonem a conduta precedente; e

III – que a solução se mostre razoável no caso concreto.

§ 2º Para o esclarecimento das condições a que se refere o parágrafo anterior, poderá a Comissão de Instrução Sumária, sindicância ou processo administrativo disciplinar determinar investigação preliminar a qual consistirá em coleta simplificada de informações que permitam concluir pela conveniência da medida. Art. 192-B. A autoridade produzirá relatório quando presente os elementos jurídicos pertinentes à conveniência da adoção do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta como medida alternativa de processo administrativo disciplinar e de punição, visando a reeducação do servidor. § 1º. É faculdade das Comissões de Instrução Sumária, sindicância ou processo administrativo disciplinar instaurar o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, não constituindo direito líquido e certo do servidor. § 2º. O servidor, ao firmar o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, deverá estar ciente dos deveres e das proibições comprometendo-se, doravante, em observá-los no exercício de suas atividades. § 3º. O compromisso firmado pelo servidor perante a Comissão de Procedimento Preliminar, sindicância ou processo administrativo disciplinar deve ser acompanhado por advogado ou defensor ad hoc, sendo sua homologação de competência do Corregedor-Geral que a fará publicar. § 4º Compete ao Titular da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP ou quem vier a substituí-lo, a apreciação de eventual recurso. Art. 192-C. O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta será arquivado na pasta do servidor sem qualquer averbação que configure penalidade disciplinar em sua Ficha Funcional. Parágrafo único. O descumprimento das condições postas no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta poderá ser considerado para efeitos de abertura direta de processo disciplinar em caso de outra infração ou para a promoção de medida sancionatória, se persistir a prática da condutaại

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de outubro de 2017, 129° da República. CONFÚCIO AIRES MOURA Governador Copiar artigo abrir artigo