Lei Complementar Estadual nº 976/2018

Art. 1º Fica alterada a Lei Complementar n° 944, de 25 de abril de 2017, na forma a seguir: iArt. 1°. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único O FRBL fica vinculado ao Ministério Público do Estado de Rondônia, devendo ser contabilizado como unidade orçamentária própria e será gerido por um Conselho Gestor, constituído na forma estabelecida nesta Lei Complementar.

Art. 6º 1 - 2 (dois) representantes do Poder Executivo, indicados pelo Governador do Estado; Copiar artigo abrir artigo

III – 2 (dois) membros do Ministério Público, com atribuições na defesa dos bens, interesses e valores mencionados no artigo 2° desta Lei Complementar;

§ 1º O Presidente e o Vice-Presidente serão escolhidos dentre os membros do Conselho Gestor, por indicação do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 8º Copiar artigo abrir artigo

III – Órgãos da Administração Direta e Indireta estadual e municipaliẠại

Art. 2º Fica acrescentado o item 49 na Tabela de Especificação das Fontes/Destinações de Recursos do § 9° do artigo 5º da Lei n" 4.112, de 17 de julho de 2017, com a seguinte redação: Recursos Provenientes do FRBL Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de abril de 2018, 130° da República. derłą DANIEL PEREIRA Governador Copiar artigo abrir artigo