Lei Estadual nº 1.044/2002

Art. 1º O Grupo Polícia Civil, Símbolo PC-300, é composto dos Cargos de: 1 - Delegado de Polícia; Copiar artigo abrir artigo

II – Perito Criminal;

III – Médico Legista;

IV – Psiquiatra Legal;

V – Odontólogo Legal;

VI – Escrivão de Polícia Civil;

VII – Agente de Polícia Civil;

VIII – Técnico em Laboratório;

IX – Datiloscopista Policial;

X – Técnico em Necrópsia;

XI – Auxiliar Operacional de Perito Criminal;

XII – Agente de Telecomunicações; e

XIII – Auxiliar de Necrópsia.

§ 1º Os quadros de quantitativos dos cargos constantes no presente artigo, e respectiva progressão, são aqueles constantes do Anexo I desta Lei.

§ 2º Os Condutores de Viatura e Agentes de Portaria de que trata o artigo 83 da Lei Complementar 58, de 07 de julho de 1992, que passaram a ser denominados Motoristas e Agentes de Serviços Gerais em razão da Lei Complementar 67, de 09 de dezembro de 1992, e permaneceram em exercício na Polícia Civil, constituem empregos públicos em extinção da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, cujos quantitativos estão definidos no Anexo I desta Lei.

Art. 2º Em razão da rubrica Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI constante de legislação própria da remuneração da carreira de Policial Civil, considera-se incorporada e revogada a rubrica referente ao Adicional de Tempo de Serviço. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Fica revogada a Lei Complementar n° 138, de 14 de agosto de 1995, e a Lei n° 780, de 30 de junho de 1998. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de Janeiro de 2002, 114° da República. Sai JOSÉ DE ABREU BIANCO Governador Copiar artigo abrir artigo