Lei Estadual nº 1.045/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A CORPORACION ANDINA DE FOMENTO, PARA O GERENCIAMENTO DA MALHA RODOVIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

Tipo: Lei Ordinária
Número: 1045/2002
Data: 29 de janeiro de 2002
Signatários: Situação dos Contratos
Jurisdição: Rondônia

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Texto

Art. 2º Em garantia de pagamento das obrigações financeiras decorrentes do empréstimo, fica o Poder Executivo autorizado a vincular como contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos artigos 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 155 da Constituição Federal, nos termos do § 4o, do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas. abrir artigo

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de j ane Í TO de 2002, 114° da República. ANEXO I EXT.(Km) EXT.(Km) EXT.(Km) CONTRATO/ANO TOTAL EXECUTADA a Ser Exec. ITEM RODOVIA TRECHO 1 RO-399 COLORORADO/CEREJEIRAS 177/86 40,00 27,50 12,50 2 RO-257 ARIQUEMES/KM30 051/97 30,00 6,0 24,00 "5 RO-470 BR364/VALE DO PARAÍSO 030/97 37,00 11,36 25,64 4 RO-459 BR363/ALTO PARAÍSO 035/97 38,00 1,64 36,36 5 RO-140 BR364/CACAULANDIA 053/97 25,00 2,55 22,45 6 RO-463 BR364/JORGE TEIXEIRA 058/97 38,00 0,84 37,16 7 RO-464 BR364/THEOBROMA 033/97 e 034/97 27,00 7,08 19,92 8 RO-480 JI-PARANA/ENTRONC.RO-133 028/97 18,50 9,00 9,50 9 RO-133 RO480/NOVA COLINA 029/97 14,60 2,00 12,60 10 RO-477 BR364/ESTRELA DF. RONDÔNIA 042/97 12,70 0,50 12,20 11 RO-471 BR364/MIN. ANDREAZZA 038 e 039/97 27,00 6,60 20,40 12 RO-383 BR364/NOVA ESTRELA 032/97 37,00 24,50 12,50 13 RO-489 BR364/ S. FELIPE 049 e 050/97 27,50 12,00 15,50 14 RO-486 CACOAL/ENTRONC.RO-133 - 29,44 0,00 29,44 15 RO-010 N.HORIZONTE(KM2n.Ü4)KM35,9 089/93 15,86 2,16 13,70 TOTAIS f ) 417,60 113,73 303,87 A NEXO II EXT. DA RODOVIA TRECHO PONTE CONTRATO RO - 459 BR - 364/ ALTO PARAÍSO MASSANGANA II 45,00 A CONTRATAR BR - 364NOVA ESTRELA SÀO PEDRO 67,00 A CONTRATAR RO- 383 RO- 489 RO-010/SAO FELIPE ARARAS 35.00 A CONTRATAR OBS: O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DAS EMPRESAS DE SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS ENCONTRA-SE EM PROCESO DE LICITAÇÃO abrir artigo

Decisões que citam Lei Estadual nº 1.045/2002

Nenhuma decisão da base cita Lei Estadual nº 1.045/2002 (leitura de ementa, dispositivo e, quando guardado, inteiro teor; resumo de 2026-10-16).

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Importado do acervo em 2026-10-16.

Fonte

Texto oficial: https://sapl.al.ro.leg.br/norma/3022 (Diário Oficial do Estado de Rondônia). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.